O Presidente da República, João Lourenço, assinalou, ontem, na abertura da Conferência Magna do Tribunal Constitucional, que as decisões judiciais devem ser cumpridas e respeitadas pelos cidadãos, empresas, partidos políticos e todas as instituições públicas e privadas.
Ao discursar na cerimónia que marcou o início das comemorações do 15º aniversário do Tribunal Constitucional, a assinalar-se a 25 deste mês, João Lourenço considerou o respeito das decisões judiciais um dos pilares fundamentais do Estado Democrático e de Direito.
O papel do poder judicial, sublinhou, é garantir a aplicação da Lei de forma imparcial, justa e objectiva, interpretando e aplicando as normas jurídicas de acordo com as evidências apresentadas e os princípios constitucionais e legais orientadores.
O Presidente da República considerou o respeito das decisões dos tribunais importantes para manter a estabilidade e a segurança jurídica, evitando conflitos e garantindo a coexistência pacífica entre os cidadãos e as instituições. “Tal não significa que as decisões dos tribunais sejam inquestionáveis ou inalteráveis, porquanto o sistema jurídico prevê os competentes mecanismos de recurso que podem ser accionados por quem, eventualmente, entenda estar a ser injustiçado”, lembrou.
Na conferência, que reuniu os sete juízes fundadores e jubilados do Tribunal Constitucional, João Lourenço sublinhou que a democracia não é um regime político perfeito e acabado, mas um “edifício em constante construção”, que requer uma cultura política, democrática e esforços permanentes para o aperfeiçoamento das instituições.
As exigências contemporâneas, prosseguiu, exigem mudança, adaptação permanente e demandam a adopção de uma postura cada vez mais responsável diante dos desafios que as circunstâncias impõem. “É importante que estejamos todos à altura das circunstâncias em que vivemos, porquanto o regime político democrático só é exequível num ambiente de segurança e estabilidade institucional, respeito das diferenças e confiança nas instituições”, defendeu.
Para o Titular do Poder Executivo, o respeito às leis e às instituições são a base para a construção de um Estado Democrático de Direito e a suspeição permanente e infundada mina a credibilidade das instituições e atrasa o processo de consolidação da democracia.
Na presença de magistrados, estudantes e académicos, o Presidente da República apelou ao trabalho conjunto, para que o Tribunal Constitucional e todos os outros tribunais continuem a ser instituições de prestígio e o Sistema de Justiça seja cada vez mais forte e esteja à altura das expectativas legítimas dos cidadãos. Acentuou ainda ser do interesse de todos ter uma Justiça forte, célere e justa, capaz de assumir o papel com independência e imparcialidade, tendo por base a separação de poderes e a interdependência de funções.
Fortalecimento
do Estado de Direito
O Chefe de Estado reconheceu que a institucionalização do Tribunal Constitucional foi determinante para o fortalecimento do Estado de Direito e considerou que o processo da contínua afirmação é um caminho irreversível, onde todos são chamados a preservar “tão importante conquista”.
Essa institucionalização representou um marco importante na construção e consolidação do Estado Democrático de Direito em Angola, na defesa da Lei Magna e na preservação da integridade da ordem jurídico-constitucional, considerou João Lourenço, para quem “o facto reforçou a convicção de que a construção do Estado Democrático de Direito é um processo contínuo que resulta da história, da prática política e constitucional”.
Esse processo, disse, compreende a realização de eleições periódicas, livres e justas, bem como o respeito dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, assim como a obrigatoriedade do cumprimento das decisões dos tribunais.
Enquanto guardião da Constituição, o Tribunal Constitucional tem tido uma intervenção pedagógica e assertiva, sendo um fiel defensor das normas constitucionais contra eventuais agressões por actos praticados pelos diferentes órgãos do Estado, observou o Presidente da República, para quem já é bastante rica e expressiva a jurisprudência do Tribunal Constitucional, tanto em matéria de salvaguarda do valor normativo da Constituição, quanto na defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Segundo João Lourenço, com a conquista da paz e da reconciliação nacional, foi possível alcançar a desejada estabilidade política e, com isso, resgatar a normalidade constitucional, premissas essenciais à efectiva institucionalização do Tribunal Constitucional, órgão fundamental da organização judiciária angolana.
Depois de uma pequena incursão histórica sobre o Tribunal Constitucional, João Lourenço recordou que, em 2008, com a aprovação, pela Assembleia Nacional, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, foi dado o passo decisivo para a materialização das reformas perspectivadas na Lei Constitucional de 1992, as quais se destinaram, principalmente, à criação das premissas constitucionais necessárias para a implementação do regime político-democrático, à ampliação do reconhecimento e garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, assim como à consagração constitucional dos princípios basilares da economia de mercado.
Ao longo da sua existência, ao Tribunal Constitucional têm sido apresentados vários desafios, aos quais tem sabido responder positivamente, reconheceu o Chefe de Estado.
“Nas eleições de 2008, 2012, 2017 e 2022, o Tribunal Constitucional soube estar à altura dos desafios e das exigências que tais processos demandaram, quer nos processos de recepção, apreciação e validação das candidaturas, quer no contencioso eleitoral, amadurecendo e consolidando a experiência que tem vindo a acumular ao longo do tempo”, sustentou.
No domínio da aplicação do Direito dos Partidos Políticos, João Lourenço referiu que o Tribunal tem demonstrado estar à altura dos desafios que a sociedade lhe colocou e coloca regularmente. Destacou que o Tribunal Constitucional tem sido importante no desempenho das tarefas ligadas ao reconhecimento dos partidos políticos, rigoroso na declaração da extinção quando a Lei assim o exige, e equilíbrio na resolução de conflitos internos dos partidos políticos, quando chamado pelas partes em litígio.
O Presidente da República lamentou o facto de o mundo continuar a enfrentar vários desafios, onde a paz e a segurança universais estão ameaçadas pela manutenção e surgimento de novos conflitos armados, que trazem consigo a crise humanitária, alimentar e energética.
Tudo isso, segundo João Lourenço, acontece na mesma altura em que os Estados se confrontam com as alterações climáticas e as graves consequências para a própria existência da Humanidade.
A Conferência decorreu sob o lema “15 anos de Tribunal Constitucional: da institucionalização à sua afirmação como guardião da Constituição da República”.
Tomada do poder por meios inconstitucionais
O Chefe de Estado disse constatar ainda, com alguma preocupação, o desrespeito pelos princípios basilares da democracia, o desrespeito dos resultados eleitorais, através da tomada do poder político por meios inconstitucionais, pelas forças políticas que reclamam o poder a qualquer preço e fora dos marcos da Constituição e da Lei.
“Somos testemunhas de situações destas, onde o assalto ao poder se consubstanciou no ataque (assalto) efectivo dos centros do Poder Executivo, e em alguns casos do Poder Legislativo e noutros felizmente neutralizados para o bem da sobrevivência da democracia”, sublinhou o Presidente João Lourenço. “No caso de Angola, há quem nunca reconheceu os resultados eleitorais, mostrando que não respeita a vontade soberana do povo expressa nas urnas”, acrescentou.
João Lourenço assinalou que as instituições do Estado e a sociedade civil patriota e comprometida com a democracia deixam uma mensagem clara a quem procure chegar ao poder por caminhos impróprios, por meios inconstitucionais. “Estamos atentos e vigilantes para não se deixar ruir esta obra que muito nos orgulha, a da construção do Estado Democrático e de Direito”, afirmou.
Aos funcionários do Tribunal Constitucional, fez votos para que o 15º aniversário seja celebrado com os olhos postos no futuro e nos inúmeros desafios, “continuando a não poupar esforços para o fortalecimento do Estado Democrático e de Direito emanado da vontade soberana do povo”.
Reconhecimento
O Presidente da República, que procedeu, igualmente, à abertura da exposição fotográfica que retrata, em mais de 200 fotografias, a história do Tribunal Constitucional, aproveitou a ocasião para enaltecer o trabalho “meritório” desenvolvido pelos sete juízes fundadores do TC.
“É justo que me dirija, em primeiro lugar, aos sete juízes conselheiros fundadores do Tribunal Constitucional, felizmente todos ainda entre nós, para reconhecer e enaltecer o trabalho meritório desenvolvido para a efectiva institucionalização deste tribunal, para a afirmação no contexto da Justiça, bem como para a defesa da Constituição e dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos”, afirmou.
João Lourenço estendeu o reconhecimento a todos os juízes conselheiros que passaram pelo Tribunal Constitucional e aos que exercem funções neste momento, por entender que o prestígio alcançado pelo TC é resultado da dedicação e capacidade de usar a Constituição como instrumento ao serviço do Estado de Direito.