Julho 20, 2024

O Governo angolano anunciou, quinta-feira, a retirada da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), como membro de pleno direito, a partir de 1 de Janeiro de 2024, para concentrar esforços na implementação das estratégias do sector Petrolífero do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2028.

A medida, decidida na sequência da 10ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, deveu-se, igualmente, ao facto de o país sentir a voz pouco audível dentro daquela organização, tal como avançou à imprensa o titular da pasta dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Diamantino Azevedo, no final da reunião.

“Não queremos estar nas organizações para entrar mudo e sair calado”, destacou Diamantino Azevedo, lembrando que o país adere às organizações para ser activo e contribuir com ideias. “Quando vemos que as nossas contribuições não levam a nenhum resultado tangível, então não estamos a fazer nada nesta organização”, acentuou.

O ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás ressaltou que, quando não se consegue obter resultados positivos dentro de uma organização, o melhor é sair e deixar que prossiga o percurso, referindo que a decisão foi ponderada nos últimos cinco anos, isto é, desde o início do primeiro mandato do Presidente João Lourenço, descartando a possibilidade de se tratar de uma medida pensada recentemente.

Angola, segundo Diamantino Azevedo, sempre procurou apresentar propostas que levassem a organização a ter uma outra dimensão, mas sem sucesso. Face a este quadro e depois de várias análises, conclui-se que era o momento ideal para sair da OPEP.     

Apesar da decisão, o ministro assegurou que o país vai continuar a considerar e a respeitar a OPEP como uma organização importante para a estabilização dos preços. Fora da organização, indicou, Angola vai dedicar-se, de forma intensa, nas preocupações para a procura de mais petróleo, luta contra o declínio natural e estabilização da produção, assim como dos esforços para a implementação das estratégias de refinação, petroquímica, armazenamento de combustível e transformação da Sonangol de uma empresa de petróleo para uma de energia.

De acordo com Diamantino Azevedo, o país quer concentrar-se mais nas metas e objectivos, sem pôr em causa o papel “importante” da OPEP e de outras organizações internacionais existentes para diferentes propósitos.

Em Dezembro deste ano, Angola, membro da organização desde 2007, rejeitou uma deliberação da OPEP que atribuía ao país uma quota de produção de 1,110 milhões de barris por dia, em 2024, abaixo da proposta nacional de 1,180 milhões.

A OPEP é uma organização intergovernamental de 13 nações, criada a 15 de Setembro de 1960, em Bagdad, pelos cinco membros-fundadores, nomeadamente Irão, Iraque, Kuwait, Arábia Saudita e Venezuela. Tem sede, desde 1965, em Viena, na Áustria. Em Setembro de 2018, os então 14 países-membros representavam 44% da produção global de petróleo e 81,5% das reservas de petróleo “comprovadas” do mundo, dando à OPEP uma grande influência nos preços, previamente determinados pelo chamado agrupamento “Sete Irmãs” de empresas multinacionais de petróleo.

A missão declarada da organização é coordenar e unificar as políticas de petróleo dos países-membros e garantir a estabilização dos mercados do produto, a fim de garantir um fornecimento eficiente, económico e regular deste recurso aos consumidores, uma renda estável aos produtores e um retorno justo de capital para aqueles que investem nesta indústria.

  IVA aplicável às Sociedades Investidoras Petrolíferas

O Conselho de Ministros apreciou, ainda ontem, no sector Petrolífero, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime do IVA aplicável às Sociedades Investidoras Petrolíferas da Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás, assim como o Decreto Legislativo Presidencial sobre a matéria.

Estes documentos determinam as isenções, em sede do IVA, ao Novo Consórcio de Gás e define a mecânica de reembolso do IVA e a política de compensação aplicável àquela entidade petrolífera. Foram apreciados, igualmente para envio à Casa das Leis, as propostas de Leis de Autorização Legislativa sobre os Incentivos Fiscais aplicáveis às Concessões dos Blocos 49 e 50, tendo sido analisados, também, os Decretos Legislativos Presidenciais que visam alterar o regime fiscal das concessões, de forma a assegurar as condições económicas que acautelem a rentabilidade e a sustentabilidade das operações petrolíferas.

Ainda no sector dos Recursos Minerais Petróleo e  Gás, foi aprovado o Decreto Presidencial referente à atribuição da Concessão para Prospecção, Pesquisa, Avaliação, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos líquidos e gasosos à área da concessão do Bloco 14/23, na zona marítima de interesse comum, com vista a execução do acordo de exploração conjunta entre Angola e a República Democrática do Congo, através de um contrato de partilha de produção que visa contribuir para o aumento da produção de petróleo bruto para os dois países.

Foi aprovado o Decreto Presidencial que atribui o Prémio de Investimento à área da concessão do Bloco 24. Este diploma visa o fomento do investimento de risco e ajusta a remuneração do investidor, com o objectivo de garantir o aumento da produção de petróleo e gás. Constam ainda o Decreto Presidencial que aprova a alteração ao Contrato de Associação da Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda (Bloco 0), assinado entre a concessionária nacional, a Sonangol, a CABGOC, a Azule Energy e a Total Energies; o Decreto Presidencial que atribui os direitos de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 49, Decreto Presidencial que atribui os direitos de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 50.

Exploração de Recursos Minerais e Finanças Públicas

Em relação ao sector do Ambiente, aprovou-se o regulamento sobre o exercício de actividade de exploração de recursos minerais, petróleo e gás nas áreas de conservação.

Este diploma estabelece os padrões ambientais aplicáveis às actividades mineiras, petróleo e gás nestas áreas, de forma a assegurar que o exercício atenda as especificidades e respeite o ambiente.

Ainda neste sector, foi aprovado o regulamento sobre as áreas de conservação ambiental, com vista ao estabelecimento das regras de funcionamento e administração das áreas de conservação ambiental.

Nas Finanças Públicas, foram aprovadas as regras de execução do Orçamento Geral do Estado para 2024, diploma que tem a finalidade de orientar o processo de execução do OGE 2024, tendo em conta a necessidade de melhoria da qualidade da despesa pública, aprimorar os mecanismos de prestação de contas e garantir a dinamização do processo de disponibilização de recursos financeiros para a aquisição de bens e serviços pelas unidades orçamentais e órgãos dependentes.

Construção, Obras Públicas e Administração do Estado

A sessão do Conselho de Ministros aprovou o regulamento sobre o exercício das actividades de construção, projectos e fiscalização de obras públicas.

Este diploma destina-se, também, à melhoria do ambiente de negócios, ao alargamento da competência de atribuição de alvarás e títulos de registo às administrações municipais, facilitando a vida dos agentes económicos e dos cidadãos, no sector das Obras Públicas.

Outro documento aprovado na sessão foi o Regime Jurídico da Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado, que visa uniformizar a existente, garantindo tratamento igual dos funcionários, incluindo os oriundos das ex-inspecções sectoriais, dada a especificidade das funções exercidas por estes, assim como o nível de responsabilidade, transparência e independência exigidas.

O diploma aprovado procede à estruturação da carreira especial inspectiva em três grupos de pessoal (superior, técnico e médio), tendo sido excluídas as carreiras do pessoal administrativo e auxiliar.

Actividade farmacêutica

Na Saúde, aprovou-se um diploma que estabelece as normas e procedimentos sobre o licenciamento para o exercício da actividade farmacêutica, tornando-o mais célere para a emissão de autorização do exercício desta actividade, no âmbito do Projecto Simplifica 2.0.

Na Ciência, Tecnologia e Inovação, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento Geral dos Prémios de Ciência, Tecnologia e Inovação, tendo em vista a promoção da atribuição de prémios aos resultados de actividades de investigação científica e desenvolvimento, com impacto local ou nacional.

A iniciativa destina-se à definição de regras gerais a observar na outorga dos Prémios de Ciência, Tecnologia e Inovação, reforçando a consciência nacional sobre a importância das actividades de investigação científica e desenvolvimento.

Vigilância comunitária

O Conselho de Ministros aprovou, também, o Regulamento dos Conselhos de Vigilância Comunitária, para estabelecer as regras de organização e funcionamento destes órgãos colegiais de apoio consultivo em matéria de segurança pública, constituídos ao nível da Administração Local do Estado, para auxiliar na implementação de políticas relacionadas com a Ordem e Segurança Públicas, Protecção Civil, Migração e Estrangeiros.

A ideia passa por gerar segurança e protecção dos cidadãos, bens e das instituições públicas e privadas ao nível local, contribuindo nos mecanismos de combate à criminalidade violenta e organizada e da imigração ilegal.

Acordo com os EUA

No que respeita à Economia, o Conselho de Ministros aprovou o Acordo de Subvenção Visando Metas de Desenvolvimento entre o Governo de Angola e dos Estados Unidos da América, instrumento de cooperação bilateral para fortalecer a parceria entre os dois países.

O acordo representa um compromisso mútuo em prol do desenvolvimento económico, social e humanitário e reflecte a vontade de ambas as partes em trabalhar em conjunto para promover o desenvolvimento sustentável e a resiliência da população angolana, através da implementação de projectos e programas que visam melhorar a qualidade de vida, com especial enfoque em áreas da Educação, Saúde, Segurança Alimentar e Fortalecimento do Ambiente de Negócios.

Durante ainda a sessão de ontem, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto Orgânico do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, diploma legal que estabelece os princípios, as normas e as regras de organização e de funcionamento daquela estrutura, conferindo-lhe a autoridade de vida no exercício e no cumprimento das atribuições e competências.

Divisão Político-Administrativa

Aquele órgão colegial de consulta do Presidente da República apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de Lei sobre Alteração da Divisão Político-Administrativa, Alteração à Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, de modo a incluir, no universo de entidades beneficiárias do Passaporte Diplomático, os procuradores-gerais da República jubilados, os juízes conselheiros dos Tribunais Superiores jubilados e os procuradores-gerais-adjuntos da República, jubilados.

Nesta última sessão do Conselho de Ministros deste ano, aprovou-se o novo Estatuto Orgânico do Centro de Formação de Jornalistas, que vai ajustar a actual estrutura orgânica às regras de criação, organização, avaliação e extinção dos institutos públicos.

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