Maio 23, 2024

 

 

O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), em parceria com o Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), realiza esta segunda-feira, às 8h00, em Luanda, um seminário de capacitação sobre a nova Lei Geral do Trabalho, dirigido aos órgãos de Comunicação Social.

A formação, destinada a jornalistas dos órgãos públicos e privados, tem como objectivo capacitar e esclarecer os participantes sobre a aplicação da nova Lei Geral do Trabalho, em relação a algumas das principais inovações e medidas de reformas introduzidas no diploma, assim como incentivar e promover o cumprimento das normas.

Durante a formação, os jornalistas vão obter conhecimentos específicos sobre os princípios gerais que regem a Relação Jurídico-Laboral, os Direitos e Deveres do Empregador e do Trabalhador, o Estabelecimento da Relação Jurídico-Laboral, os Contratos Especiais, a Disciplina Laboral, assim como saber mais da Segurança, Saúde e Higiene no trabalho, dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, da Suspensão da Prestação do Trabalho, Indemnizações e Compensações.

O director do Gabinete Jurídico do MAPTSS acredita que a nova Lei Geral do Trabalho vai trazer impactos visíveis aos cidadãos e resultados impactantes na Função Pública. David Kinjica referiu que a Lei vai ser aplicada aos contratos de trabalho celebrados no estrangeiro, por nacionais ou residentes contratados no país, sem prejuízo das disposições mais favoráveis para o trabalhador.

No quadro da aplicação da lei, disse, ficam excluídas as relações de trabalho, as representações diplomáticas ou consulares de Estado, assim como as organizações internacionais, que exercem actividades relacionadas às Convenções de Viena.

A intenção com a implementação de uma nova lei, realçou, é conciliar os interesses dos empregadores, trabalhadores e da sociedade em geral, de modo a garantir o respeito e a observância dos direitos dos trabalhadores, assim como a continuidade e sustentabilidade da actividade económica.

 
Mudanças

A lei, sustentou, consagra, entre outros aspectos, a obrigatoriedade de justificar a necessidade da celebração do contrato de trabalho por tempo determinado, bem como a redução e o limite de duração nos contratos especiais como o de teletrabalho e em comissão de serviço.

“Todos os trabalhadores devem ter um dia de licença, por ocasião do nascimento do filho, assim como o pai tem, ainda, o direito a uma licença complementar de sete dias úteis, seguidos ou interpolados”, avançou.

David Kinjica adiantou que a nova Lei Geral do Trabalho implementa, ainda, o modelo de assistência aos trabalhadores, que por razões alheias, ficam inválidos, em consequência de um acidente ou doença proveniente do regime laboral.

“O diploma salvaguarda a situação dos trabalhadores que deixarem de ter possibilidade de prestar a sua actividade, com remuneração, através da Protecção Social Obrigatória”, disse, além de realçar que pela lei todos os cidadãos têm o direito ao trabalho livremente escolhido, com igualdade de oportunidades e sem qualquer discriminação.

 
Posição do SJA

O secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, Teixeira Cândido, considera a realização do seminário importante para a classe, porque dá a conhecer as alterações da nova Lei Geral do Trabalho e a forma que devem passar a actuar.

O sindicalista considerou a nova Lei Geral do Trabalho melhor do que a vigente, quer em relação ao tempo de contrato, quer por oferecer às entidades empregadoras outras medidas disciplinares que podem inibir a tentação do despedimento dos trabalhadores.

Teixeira Cândido salientou que a norma transitória que mantém os vínculos celebrados na vigência da actual lei, pode ferir o princípio do “favor labor”, estabelecendo que ao trabalhador devem ser aplicadas as medidas ou normas mais favoráveis. “A actual Lei Geral do Trabalho é favorável aos trabalhadores, logo deve ser aplicada imediatamente”, disse.

JA

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *