Maio 23, 2024

O juiz presidente do Tribunal de Contas (TC), Sebastião Gunza, defendeu, quarta-feira, em Luanda, o reforço da autonomia da instituição, afirmando que o seu futuro passa por este pressuposto, pela transformação digital e valorização do conhecimento.

Ao discursar no Palácio da Justiça, na cerimónia solene de abertura das comemorações do 23º aniversário do Tribunal de Contas, o magistrado judicial exortou que se mantenha o rumo na procura deste reforço, justificando que a autonomia dos tribunais é uma condição.

Sebastião Gunza considerou existirem vários sinais de progresso e uma melhor compreensão do “papel vital” do TC dentro da estrutura do Estado. “Agora, o que precisamos é transformar os avanços registados pelo nosso tribunal numa acção de reinvenção e reforço com o exercício das nossas competências”, advogou.

O Tribunal de Contas, segundo o seu juiz presidente, continua a desempenhar um “papel insubstituível” na manutenção do Estado de Direito, mas defendeu que a instituição “precisa de ideias novas, soluções humanas, legais e materiais”.

Ladeado pela líder do Parlamento angolano, Carolina Cerqueira, e pela juíza presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, Sebastião Gunza disse que, após 23 anos, o TC recomeçou um novo ciclo, em que segundo o Plano Estratégico da instituição, pretende-se projectar uma imagem de profunda ligação com a sociedade.

O aniversário do TC é, no entender de Sebastião Gunza, um registo notável da parte tecnológica. Além do prazer e motivo de orgulho, frisou, demonstra como os países da comunidade lusófona formam e querem continuar a formar valores essenciais à democracia e ao Estado de Direito.

Outro desafio do Tribunal de Contas, apontou, está relacionado com a transformação digital, bem como a necessidade de uma justiça justa e oportuna, o que pressupõe formas seguras de comunicação e interoperabilidade com sistemas informáticos vigentes.

“Este tema é especialmente desafiante para o nosso tribunal, fortemente empenhado num plano de modernização tecnológica do sistema informático que visa melhorar a qualidade da justiça, tornando-a mais ágil, transparente e mais próxima dos cidadãos”, referiu.

Para terminar, o responsável reconheceu os feitos dos seus antecessores na consolidação do Tribunal de Contas, nomeadamente Julião António e Exalgina Gambôa, sublinhando que estes desempenharam um “papel absolutamente central e insubstituível” no tribunal e na sociedade angolana.

Satisfação  de Julião António

No acto, Julião António, juiz presidente jubilado do Tribunal de Contas, foi homenageado pelos serviços prestados à instituição. O magistrado manifestou satisfação pelo reconhecimento do legado deixado para as futuras gerações. “Sinto-me humildemente satisfeito”, afirmou.

Julião Antóinio admitiu que a sua missão “não foi fácil, mas possível”. Destacou o facto de ter sido enaltecido por “pessoas que não estavam presentes (no seu consulado), mas hoje dizem que sim, que o meu trabalho valeu a pena”.

A semana comemorativa dos 23 anos do Tribunal de Contas decorre até amanhã sob o lema “Promovendo a transparência e a responsabilidade das Finanças Públicas”. A actividade está a ser marcada por uma série de palestras das quais são abordados temas relacionados com a missão, visão e valores deste órgão de Justiça.


OGE deve ter controlo no decorrer da implementação financeira

O Orçamento Geral do Estado (OGE) só produzirá resultados satisfatórios à população quando o controlo da sua execução decorrer ao longo da implementação em determinado exercício financeiro, defendeu, ontem, em Luanda, a conselheira do Tribunal de Contas, Elisa Nunes.

Ao dissertar sobre o “Controlo do Orçamento Geral do Estado e da sua efectivação pelo Tribunal de Contas”, no âmbito da semana comemorativa do 23.º aniversário que se assinala, amanhã,  disse que o controlo do OGE deve ser feito pela Assembleia Nacional e o Tribunal de Contas, que é de lei, durante a sua execução e não dois anos depois como tem acontecido.

“A fase de execução do orçamento deve ser permanentemente  escrutinada enquanto decorre e não após ter sido encerrada, de modos a permitir a detenção das irregularidades, falhas, incumprimentos e ilicitudes”, realçou a juíza conselheira que exorta os gestores a cumprirem os princípios da transparência e da boa governação plasmado no artigo 104.º da Constituição da República de Angola.

Nos estados democráticos e de direito, ressaltou a conselheira do Tribunal de Contas, o OGE deve ser gizado de modo a servir de meio de execução à satisfação das necessidades soberanas, olhando para os sectores da Educação, Saúde e a distribuição da riqueza, bem como a organização social.

No controlo real do OGE por parte da Assembleia Nacional e do Tribunal de Contas, frisou Elisa Nunes, as despesas devem estar alinhadas à realidade que se pretende servir, evitando a repetição ano após ano do mesmo orçamento o que pode subverter a função social que visa cumprir.

O incumprimento no controlo real do OGE, continuou, produz efeitos negativos tanto para as gerações presentes como as futuras que continuarão a ser oneradas (agravadas) não só do ponto de vista financeiro, como  estrutural no alcance dos objectivos colectivos.

De acordo com a também professora universitária, a geração presente deve legar à futura bons princípios como a dignidade, abnegação ao trabalho, a integridade moral e ética, dentre tantos outros que podem deixar boas referências e não a ideia de falta de valores, como se tem feito.

Elisa Nunes referiu ainda ser importante que os gestores públicos deixem de ser pessoas politicamente convenientes e passem apenas a ser competentes  e sabedores da missão de que são encarregues, que é gerir bem o erário que lhes foi confiado pelo povo soberano.

Para o sucesso da utilização da coisa pública, Elisa Nunes recomenda que a proposta do OGE deve passar  pelo crivo do Tribunal  de Contas e dos demais parceiros, organizações de controlo social, com vista à melhor adequação da real necessidade colectiva.

Elisa Nunes defendeu também que os gestores incumpridores sejam sancionados pelo Tribunal de Contas e que se criem procedimentos próprios, mais ágeis que levam os mesmos a responder financeiramente (até mesmo criminal) pelos seus actos  devastadores da coisa pública.

JA

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