A União para Independência Total de Angola UNITA, realiza amanha na sua sede um encontro de auscultação com organizações da sociedade civil, sobre o projecto de lei sobre a institucionalização efectiva das Autarquias Locais.
A redação
Preocupado com a implementação das eleições autárquicas, a UNITA, realiza amanhã na sua sede um encontro de auscultação com organizações da sociedade civil, sobre o projecto de lei sobre a Institucionalização efectiva das Autarquias Locais.
Dez diplomas foram aprovados pela Assembleia Nacional e publicados em Diário da República.
Trata-se da Lei dos Símbolos das Autarquias Locais; Lei Orgânica que Aprova o Estatuto dos Eleitos Locais; Lei sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais; Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais; Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais; Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas; Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica; Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais; Lei da Transparência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais; e a Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.
Os diplomas, promulgados pelo Presidente da República, definem o quadro geral de atribuição de competências da função autárquica, composição e funcionamento, assim como os princípios e regras.
Aos dez instrumentos jurídicos acima mencionados, vão juntar-se mais três, cujas Propostas de Lei foram entregues à Assembleia Nacional, após merecer a análise do Conselho de Ministros, nomeadamente o Projecto de Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias; a Proposta de Lei que Aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e a de Lei Orgânica da Guarda Municipal.
O Presidente de Angola, João Lourenço, disse, em 2023, que o executivo “há muito cumpriu a sua parte” no processo de institucionalização das autarquias, situação que se “arrasta há anos” por se procurar “o maior consenso possível”.
Na última reunião plenária, a presidente da Assembleia Nacional respondeu ao líder do grupo parlamentar da UNITA que a proposta de institucionalização das autarquias locais entrou no parlamento na legislatura 2017-2022, mas ficou caducada com o fim da legislatura, segundo o regimento e costume parlamentar. “Pelo que, não tendo entrado qualquer iniciativa legislativa até agora sobre a matéria nesta legislatura, aguardamos que os senhores deputados e o executivo, por força do artigo 167 da Constituição, tomem a iniciativa legislativa sobre a matéria”, disse Carolina Cerqueira.
O líder do grupo parlamentar da UNITA disse que “toda aquela explicação dada não colhe”, porque não há nenhum costume que diga “que uma lei que tenha sido discutida na legislatura anterior já não pode prosseguir, não é verdade”.
Liberty Chiyaka referiu que o poder local não é a única forma de se ultrapassarem os problemas da população, “mas é a melhor”, porque o modelo de concentração do poder, de centralização administrativa, “que Angola implementou durante 50 anos falhou”.
A proposta de lei sobre a institucionalização das autarquias é o único diploma do pacote legislativo autárquico que ainda não foi aprovado, estando por agendar as primeiras eleições autárquicas desde 2020.
