Junho 14, 2024

Trabalhadores do Ministério das Pescas e do Mar paralisaram a partir de ontem as actividades, depois da comissão sindical submeter em Dezembro último um caderno reivindicativo com 12 pontos, que exige ainda um valor de 10% das multas resultantes das transgressões da pesca. O Ministério das Pescas e Recursos Marinhos diz que a greve é ilegal por comissão sindical dos trabalhadores não reúne requisitos legais.

A primeira fase da greve que arrancou ontem vai decorrer até ao dia 10 de Maio, diz Henriques Sacolombo, que exigem a revitalização do Fundo de Apoio e Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura (FADEPA), criado à luz do Decreto 119/2001, de 27 de Abril, que estabelece a contribuição de 10% das multas resultantes das transgressões da pesca.
Segundo o secretário da comissão sindical diz que as negociações estão a ser intermediadas pelo Ministério da Administração do Trabalho, Emprego e Segurança Social (MAPTESS) de que acusa de favorecer o Ministério das Pescas e do Mar, ignorando o clamor dos trabalhadores.
De acordo com o sindicalista, a ministra de tutela prometeu dar resposta às reivindicações depois da aprovação do Orçamento Geral do Estado (OGE), mas a promessa não passou de conversa.
“Exigimos também a regularização dos trabalhadores eventuais, o cartão de compras no valor de 200 mil, seguro de saúde, incluindo os filhos, cabaz de natal avaliado em 200 mil kz e uma caixa de peixe mensal, bem como a disponibilização de vagas para os filhos nos centros de formação afectos ao Ministério”, refere Henrique Sacolombo, acrescentando que dos pontos constantes do caderno reivindicativo apenas o transporte foi resolvido.
Henriques Sacolombo denuncia, igualmente, a falta de condições aos professores do centro de formação da CEFOPESCAS, localizado no distrito urbano dos Ramiros, em Luanda, bem como a contratação de novo pessoal para cargos de direcção em detrimento dos antigos quadros do ministério.
Outra preocupação prende-se com a regularização da situação dos 517 ex-trabalhadores da EDIPESCAS, atirados à sua sorte.
“Os trabalhadores querem saber do paradeiro do navio Kuito Kwanavale e outros que estão a ser cortados e vendidos como sucata aos chineses”, denuncia o sindicalista.
Já o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, em nota em Estado News teve acesso diz que a comissão sindical dos trabalhadores não reúne requisitos legais, por este facto, a greve convocada por essa comissão, com início esta segunda-feira, 06, fica sem efeitos, por “não reunir os requisitos legais”.
Segundo a nota, a suposta Comissão Sindical dos Trabalhadores do Ministério das Pescas “não possui personalidade jurídica”, por falta de registo do seu estatuto na base de dados do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
Por isso, a inexistência de registo do seu estatuto, documento que legitima a existência de uma comissão sindical, na base de dados da Justiça anula todos os actos praticados pelo intitulado sindicato do sector das Pescas.
Entretanto, a direcção do Ministério das Pescas e dos Recursos Marinhos alerta que os trabalhadores que “não comparecerem no local de serviço”, por alegada greve, terão faltas injustificadas, com base no artigo 10.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto – Lei de Bases da Função Pública.
Em contrapartida, em reacção, a nota do Ministério das Pescas, que diz que a comissão sindical não possui personalidade jurídica, a secretária para Área Social da Comissão Sindical, Eugénia Xirimbimbi, afirma que a comissão é legal, e que existem registo dos seus estatutos no gabinete da ministra das Pescas. A responsável denuncia, o que considera como irregularidades no processo de nomeação aos cargos de direcção e chefia.

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