O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) recomendou, quarta-feira, ao Executivo a criação de uma entidade reguladora autónoma com atribuições e competências de fiscalização dos actos de exploração de metais.A recomendação saiu da Reunião dos Titulares dos Órgãos que intervêm na Administração da Justiça em Angola, orientada, recentemente, pelo juiz conselheiro presidente do CSMJ, Joel Leonardo. Para além da fiscalização dos metais, a entidade deverá inspeccionar a comercialização, importação e, também, a exportação de material ferroso e não ferroso.No leque das recomendações, o plenário do Conselho Superior da Ma- gistratura Judicial pediu ainda, a criação de uma Comissão Multissectorial para a implementação, com maior celeridade, da tramitação processual em que estejam implicados reclusos cujos crimes são de maior impacto social (hediondos), bem como a estabelecer condições para a realização de julgamentos nos próprios estabelecimentos penitenciários.Reforçar o quadro de Magistrados Judiciais e do Ministério Público, com maior brevidade possível, considerando o aumento da demanda processual registada anualmente, a concepção de unidades de apoio aos juízes de garantias junto dos serviços do Ministério Público, da polícia de investigação criminal e dos serviços penitenciários. Inclui, também, a celeridade na produção dos despachos pelo Ministério Público e pelo juiz de garantias, de modo a evitar a superlotação das celas transitórias da polícia, imprimir rapidez, por parte dos tribunais, na investigação, instrução preparatória e julgamentos de casos de vandalização de bens públicos, bem como a criação de mecanismos de apresentação pública dos detidos e a publicidade das sentenças dos julgamentos, como medida preventiva, fazem parte das incumbências.A par disso, está o desenvolvimento dos Ministérios das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, do Interior, do Comércio e da Educação, em parceria com outros entes públicos e privados, de um programa de campanha nacional de sensibilização da população quanto à assumpção de uma cultura de valorização e de preservação dos bens públicos.
JA