O Grupo Parlamentar da UNITA submeteu três propostas de alteração legislativa à Assembleia Nacional, com vista à reforma do quadro jurídico-eleitoral angolano.
Redacção
Os projectos de lei incidem sobre a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e a Lei do Registo Eleitoral Oficioso.
Segundo o maior partido da oposição, as alterações visam adequar a legislação nacional aos princípios orientadores da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), promovendo processos eleitorais que sejam “democráticos, transparentes, livres, justos e credíveis
A iniciativa legislativa surge numa altura em que está agendada para a próxima segunda-feira, 21 de Abril, a tomada de posse de Manuel Pereira da Silva como Presidente da CNE, bem como a discussão e votação da resolução que designa nominalmente os restantes membros daquele órgão eleitoral.
Para a UNITA, qualquer avanço no processo, sem o pronunciamento do Tribunal Constitucional, poderá configurar uma violação do princípio da legalidade. “Espera-se que as instituições respeitem, desta vez, a Constituição da República de Angola e as leis”, lê-se na nota divulgada esta semana.