O Tribunal da Comarca de Luanda começa a julgar, nos dias 12 e 20 de Junho, os dois primeiros processos-crime relacionados com a mineração de criptomoedas no país. De acordo com um comunicado, o primeiro processo, que vai tramitar na Terceira Secção da Sala Criminal, tem como arguido um cidadão de nacionalidade chinesa e está agendado para o dia 12.
Já o segundo processo, que decorre na Quarta Secção da Sala Criminal, conta com 52 arguidos, dos quais um cidadão angolano e 51 cidadãos de nacionalidade chinesa, acusados da prática do crime de exploração ilícita de jogos e jogos fraudulentos, bem como mineração de criptomoedas.
Recentemente, em entrevista à imprensa, o juiz presidente da Comarca de Luanda, João Bessa, considerou que este tipo de crime exige maior preparação técnica por parte dos operadores da Justiça.
“A criptomoeda é um tipo legal de crime novo no nosso sistema e é bastante complexo, sobretudo na fase de instrução processual”, disse.
De acordo com o magistrado , existem cinco processos já concluídos e prontos para julgamento. Os processos envolvem mais de dez arguidos em cada caso e apresentam um grau elevado de complexidade, devido à natureza digital dos meios usados, como computadores, plataformas online e equipamentos electrónicos.
Aprovação da Lei sobre Mineração de Criptomoedas
A Lei sobre a Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais foi aprovada em Fevereiro do ano passado pela Assembleia Nacional. O instrumento legal proíbe o exercício da actividade de mineração de criptomoedas em todo o território nacional e os serviços profissionais a elas associadas e delimita a circulação de moedas virtuais não emitidas por bancos centrais.O diploma estabelece que a emissão e colocação em circulação de qualquer tipo de moeda, inclusive as criptomoedas, é da exclusiva competência do Banco Nacional de Angola, nos termos da lei.
A mineração de criptomoedas é o processo de validação e introdução de transacções numa base de dados partilhada que usa uma tecnologia específica, designada de ‘blockchain’. Tem associado um alto consumo de energia com grande impacto ambiental. Assim, uma criptomoeda é um tipo de dinheiro totalmente digital e não é emitido por nenhum Governo. O Bitcoin (BTC) é actualmente a maior rede ‘blockchain’ por capitalização de mercado, seguido pelo Ethereum (ETH) e pela Tether (USDT).
De acordo com a lei, é igualmente proibida a utilização de quaisquer licenças de instalações eléctricas para fins de mineração de criptomoedas e outros activos virtuais, bem como a ligação ao sistema eléctrico nacional de sistemas e equipamentos para fins de mineração de criptomoedas e outros activos virtuais.
JA