O Grupo Parlamentar da UNITA manifestou-se favorável, na generalidade, à proposta de Lei que altera o Código Geral Tributário, mas deixou fortes críticas ao contexto económico e institucional em que a reforma está a ser implementada. A intervenção foi feita esta quarta-feira, na Assembleia Nacional, pela deputada Anabela Valentina Sapalalo.
Durante a sua intervenção, a parlamentar sublinhou que, apesar da pertinência técnica da proposta, o momento escolhido para esta reforma é “particularmente delicado”, numa altura em que Angola atravessa baixos níveis de crescimento económico, retração do investimento e dificuldades no ambiente de negócios.
“Estamos a distribuir uma riqueza que é escassa e fazer justiça distributiva num contexto de escassez exige responsabilidade”, declarou Sapalalo.
A proposta de alteração à Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro, já modificada pela Lei n.º 21/20, visa ajustar o Código Geral Tributário ao novo Regime Geral das Contraordenações e aos recentes Códigos Penal e do Processo Penal. A UNITA reconhece que a harmonização legal é importante, mas alertou para a necessidade de maior clareza e justiça na relação entre a Autoridade Geral Tributária (AGT) e os contribuintes, sobretudo as pequenas e médias empresas, que se queixam de cobranças abusivas e obstáculos artificiais impostos pela AGT.
“Muitos pequenos empresários preferem a informalidade porque a interface com a AGT é opaca e complexa”, frisou a deputada, apelando à eliminação das chamadas “zonas cinzentas” no sistema fiscal.
A UNITA defende que a revisão do Código deve incluir medidas que simplifiquem os procedimentos, fortaleçam a fiscalização e combatam eficazmente a fuga ao fisco, contribuindo para a formalização da economia e a atracção de investimento estrangeiro.
No entanto, Sapalalo também denunciou casos de corrupção dentro da própria AGT, referindo-se a alegados desvios de até 20 mil milhões de kwanzas em receitas de IVA, supostamente realizados por funcionários com acesso privilegiado aos sistemas informáticos.
“A maior ofensa que agentes da administração pública podem cometer é roubar o dinheiro dos contribuintes. A AGT devia ser exemplo de integridade, e não de nepotismo e corrupção”, denunciou.
A deputada concluiu que a aprovação desta proposta de lei representa uma oportunidade para enfrentar os desafios fiscais do país, mas que a reforma só será eficaz se acompanhada de mudanças institucionais profundas, com recrutamento baseado no mérito, transparência nos processos e responsabilização dos infractores.
A proposta foi aprovada na generalidade e segue agora para discussão na especialidade, onde se esperam debates mais profundos sobre os mecanismos de implementação e fiscalização do novo regime tributário.
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