Em nota de Imprensa tornada pública, o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), comunica que as sessões de audiência, em instrução contraditória, de arguidos do processo nº2378/25-MºPº, também conhecido como “caso AGT” arrancam nesta terça-feira, (16), no Tribunal da Comarca de Viana.
Segundo o documento, o referido processo, o Ministério Público acusa os 38 arguidos, dentre os quais 6 empresas, de terem defraudado aos cofres do Estado em mais de 100.000.000.000.00 KZ(Cem Mil Milhões de Kwanzas).
Não conformados com determinados elementos da acusação, alguns dos arguidos requereram instrução contraditória.
“Apesar de já ser pública a acusação, os factos e diligências requeridas em fase de instrução contraditória são blindados pelo segredo de justiça, daí as audiências serem reservadas estritamente aos sujeitos processuais”, sustenta o documento.
Contudo, em função do interesse público, o Tribunal da Comarca de Luanda (que julga o processo) disponibilizará um porta-voz para as considerações que se julguem necessárias.
Segundo o Tribunal de Comarca de Luanda, pelo número de requerimentos de instrução contraditória, prevê-se que sejam necessárias mais de 7 sessões de audiência.
“É uma faculdade conferida ao arguido, que permite abalar a acusação deduzida pelo Ministério Público, em homenagem aos princípios da presunção de inocência e da ampla defesa”, finaliza a nota.
Em declarações ao Estado News, o jurista Agostinho Canando, sublinhou ser normal a instrução contraditória, mas espera que o processo seja normal e que conheça o seu fim de forma justa e independente.
“Nós temos no nosso ordenamento jurídico a instrução preparatória, que é obrigatória deduzida integralmente conduzida pelo ministério público e a instrução contraditória. Na instrução preparatória faz-se o levantamento do corpo de delito, mas há situações em que o juiz da causa poderá pedir que se faça uma instrução contraditória que por via do qual as partes serão colocadas frente a frente para que o juiz possa ter uma melhor apreciação do caso em si”, sustentou o jurista.
Refira-se que neste processo estão arrolados 38 a arguidos, dentre os quais seis empresas.
