Governo Declara Ilegal a Greve dos Oficiais de Justiça por Falhas no Processo de Convocação
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola considera ilegal a greve anunciada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Angola (SOJA), apontando graves irregularidades no processo de convocação da paralisação.
Num comunicado oficial a que o Estado News teve acesso esta sexta-feira, 24 de Outubro, o órgão governamental afirma que a iniciativa do sindicato “viola flagrantemente a Lei n.º 23/91, de 15 de Junho (Lei da Greve)”, por não cumprir os trâmites legais exigidos.
De acordo com o documento, a decisão do Ministério surge após análise da declaração de greve apresentada pelo SOJA, tendo sido verificado que o processo não respeitou vários preceitos legais, entre eles a ausência de uma Assembleia de Trabalhadores convocada especificamente para deliberar sobre a paralisação — uma exigência expressa na Lei da Greve.
O comunicado sublinha que essa assembleia nunca foi realizada, facto que, segundo o Governo, invalida todo o processo de convocação da greve.
Recorde-se que os oficiais de justiça de Angola, anunciaram na passada quinta-feira, uma greve geral de três semanas, a partir de segunda-feira, 27, para exigir aprovação do estatuto remuneratório, melhores condições laborais e reposição de subsídios.
Segundo o Secretário-Geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Angola, Joaquim de Brito Teixeira, a paralisação das actividades, vai decorrer de 27 de Outubro e 14 de Novembro.
Até ao momento, a direcção do SOJA não reagiu publicamente à decisão do Ministério.