Por: Paulino Chipimbi
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH) considera ilegal a greve declarada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Angola (SOJA), alegando que o movimento não cumpriu os procedimentos jurídicos exigidos para ser reconhecido oficialmente.
Segundo a Circular n.º 14/MINJUSDH/2025, tornada pública nesta terça-feira, (28), o ministério informa ao SOJA que a paralisação “não observa os parâmetros jurídico-legais” e, por isso, é considerada ilegal.
O documento assinado pela directora do Gabinete de Recursos Humanos, Ridaura Lourenço, adverte que os funcionários que faltarem ao serviço ou permanecerem sem produtividade durante a greve terão as suas ausências tratadas como faltas injustificadas, nos termos da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto (Lei de Bases da Função Pública).
A nota vai mais longe, ao determinar descontos salariais e perda de complementos remuneratórios para todos os trabalhadores que aderirem à greve, apontando que tal medida decorre das consequências legais previstas para faltas não justificadas.
O Ministério ordena ainda que todos os responsáveis de órgãos e serviços apresentem diariamente à Delegação a lista de presenças dos funcionários sob a sua direcção, a fim de garantir o controlo da assiduidade durante o período de contestação.
Em contrapartida, o documento assegura que os funcionários que não aderirem à greve e mantiverem as suas actividades normais não serão penalizados.
A decisão do Ministério surge num contexto de tensão crescente entre o Executivo e o SOJA, que reivindica melhores condições laborais e o cumprimento de compromissos assumidos anteriormente pelo Governo.
Entretanto, o SOJA observa nesta terça-feira o segundo dia da greve, que pode se estender até o próximo dia 14 de Novembro, caso o governo não reagir às reivindicações apresentadas pelo sindicato dos oficiais de Justiça.
