O Presidente da República, João Lourenço, dirigiu esta sexta-feira, 14 de Novembro, a II Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros, que analisou um conjunto de propostas a serem submetidas à Assembleia Nacional.
Entre os principais documentos apreciados, destacou-se a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS), instrumento que visa actualizar o regime fiscal aplicável aos trabalhadores por conta própria e por conta de outrem. O Executivo analisou igualmente a Proposta de Lei das Startups, iniciativa que pretende reconhecer e regulamentar o funcionamento das empresas inovadoras no país.
Durante a sessão, o Conselho de Ministros examinou ainda o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre de 2025, documento que apresenta uma visão consolidada sobre a execução orçamental, incluindo dados dos balanços financeiro, orçamental e patrimonial, e as demonstrações das variações patrimoniais.
No domínio da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que altera o Regulamento dos Estágios Profissionais destinados a cidadãos formados no Sistema de Educação, Ensino e Formação Profissional, com o objectivo de melhorar o enquadramento e a inserção dos recém-formados no mercado de trabalho.
