Conselho de Ministros realiza última sessão do ano sob orientação do Presidente da República
O Conselho de Ministros realizou, nesta terça-feira, (23), a sua 12.ª sessão ordinária, a última do ano de 2025, sob orientação do Presidente da República e Titular do Poder Executivo,João Lourenço.
Durante a sessão, o Executivo apreciou vários instrumentos no domínio das finanças públicas, com destaque para a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026–2028, o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2026 e o Regulamento do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras.
No sector do Turismo, foi aprovado um vasto conjunto de diplomas legais destinados a dinamizar e modernizar a actividade turística no país. Entre os principais documentos, consta a Proposta de Lei de Autorização Legislativa que permite ao Presidente da República aprovar o Regime Jurídico da Contribuição Especial para o Turismo.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente projectos de Decretos Presidenciais que alteram o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, bem como o regulamento sobre a emissão e uso de alvarás de exploração de estabelecimentos de restauração e similares, além do licenciamento e exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
Foram também apreciados e aprovados diplomas que estabelecem taxas únicas aplicáveis ao licenciamento dos estabelecimentos de restauração e similares, dos empreendimentos turísticos e das agências de viagens e turismo, com vista à simplificação administrativa e à melhoria do ambiente de negócios no sector.
Ainda no domínio do turismo, o Executivo aprovou medidas específicas para o desenvolvimento do turismo de eventos e do turismo marítimo, bem como tomou conhecimento do Projecto de Decreto Executivo Conjunto que aprova o Catálogo de Profissões e o Qualificador de Referência do Sector do Turismo.
Por último, a sessão apreciou igualmente matérias submetidas pelo Ministério das Relações Exteriores, encerrando assim a agenda da última reunião do Conselho de Ministros no ano de 2025.