A Administração Geral Tributária (AGT) alertou, em Luanda, os contribuintes de todo o país, com múltiplos estabelecimentos comerciais, a regularizarem o cadastro fiscal, na sequência da entrada em vigor da Facturação Electrónica desde 1 de Janeiro de 2026.
Segundo a nota informativa da AGT a que o Jornal de Angola teve acesso, o alerta deve-se ao facto de a autoridade tributária ter identificado empresas que ainda não registaram todas as suas unidades comerciais no sistema.
“O registo de cada unidade ou estabelecimento comercial constituinte do mesmo contribuinte é imperativo para assegurar o correcto funcionamento da facturação electrónica e a plena conformidade com as obrigações fiscais vigentes”, refere o documento.
O documento assinado pelo director do Gabinete de Comunicação e Assistência ao Contribuinte, Bráulio Assis, sublinha que, embora o procedimento de registo de estabelecimentos não seja novo, a implementação da facturação electrónica torna-o indispensável para evitar constrangimentos técnicos que possam comprometer a emissão regular de documentos fiscais.
Para facilitar a regularização, a AGT disponibilizou um guia prático com instruções detalhadas para actualização do cadastro, através do Portal do Contribuinte (portaldocontribuinte.minfin.gov.ao). O processo inclui actualização de dados na secção “Identificação de Agências” e emissão de comprovativo de cadastro actualizado.
A Administração Geral Tributária (AGT) tem a função de arrecadar receitas para o Estado e garantir o controlo aduaneiro. É responsável por fornecer e executar a política tributária, administrar impostos e taxas, controlar as fronteiras para fins de protecção fiscal, económica e social.
A AGT tem também a missão de combater a evasão fiscal e a ilegalidade, bem como trabalha para modernizar os serviços e facilitar o comércio lícito, protegendo a sociedade de produtos proibidos e outras práticas ilícitas.
JA
