O Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação anunciou a interposição de uma acção judicial contra um grupo de cidadãos que reivindica alegados direitos fundiários na zona de expansão da Urbanização KK 5800, na Centralidade do Kilamba, em Luanda, classificando como ilegais e fraudulentas tais pretensões.
Em comunicado conjunto a que o Estado News teve acesso, o Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA) e o Instituto Nacional de Habitação (INH) esclarecem que os documentos apresentados pelos referidos cidadãos, entre os quais a cidadã Mariana Caculo da Silva, associada ao processo n.º 1004-LA/2014, são falsos e desprovidos de qualquer validade jurídica.
Segundo as duas instituições, não existe qualquer registo oficial que comprove a emissão de títulos de concessão de direito de superfície relacionados com os documentos em circulação. Acrescentam que o número de processo invocado corresponde, na realidade, a um processo distinto, pertencente a outra entidade, sem qualquer ligação com os reclamantes.
As verificações efectuadas pelos serviços técnicos e jurídicos do sector não identificaram, igualmente, qualquer evidência, nos arquivos físicos ou digitais do IGCA, da emissão de títulos com as características apresentadas.
O Ministério reforça que o terreno em causa integra uma reserva fundiária do Estado, estando sob sua tutela e destinado a fins públicos, no quadro dos programas habitacionais do Executivo.
No mesmo esclarecimento, é reiterado que a Urbanização KK 5800 constitui património do Estado angolano, tendo sido integrada no processo de recuperação de activos e estando actualmente sob gestão do Instituto Nacional de Habitação, entidade responsável pela sua reabilitação, conclusão e administração.
As autoridades desmentem, de forma categórica, qualquer alegada atribuição de terrenos ao referido grupo ou a entidades privadas a este associadas, advertindo que todas as tentativas de ocupação ou comercialização naquela área configuram actos ilegais e serão punidas nos termos da lei.
O Executivo apela, por fim, à população para que se abstenha de realizar transacções com base em documentação de origem duvidosa, reafirmando o seu compromisso com a legalidade e a protecção do património fundiário do Estado.
