A Direção Municipal de Transportes, Tráfego e Mobilidade da Administração de Belas está no centro de uma nova controvérsia política, depois de ter emitido uma convocatória ao Secretariado Provincial da UNITA em Luanda na qual, segundo o partido, o classificou como uma “empresa”, exigindo a apresentação de documentos como alvará, certidão comercial e fotografias das instalações.
A reação surgiu através de uma nota de protesto assinada pelo Gabinete do Coordenador Nacional para a Mobilização da UNITA na Diáspora, Pedro Pessela Ulica, sediado na Namíbia, que considera o episódio um “grave lapso técnico-jurídico” ou, em alternativa, um alegado “ato deliberado de assédio administrativo” contra o maior partido da oposição.
Na nota, a estrutura da UNITA sustenta que os partidos políticos são regulados pela Lei dos Partidos Políticos e detêm personalidade jurídica reconhecida pelo Tribunal Constitucional, não estando sujeitos às exigências legais aplicáveis às empresas comerciais.
O signatário argumenta ainda que a atuação da Administração de Belas poderá colidir com princípios constitucionais ligados ao pluralismo político, à liberdade de associação e à igualdade de tratamento das formações políticas, além de referirem compromissos internacionais assumidos por Angola em matéria de direitos civis e políticos.
Com base nesses fundamentos, a diáspora da UNITA exige o arquivamento do procedimento administrativo, a emissão de uma retratação pública e garantias de que situações semelhantes não se repitam.