Advogado Avelino Capaco alerta que a Lei de Recuperação de Activos estabelece que bens arrestados só passam para esfera jurídica do Estado, depois de uma sentença condenatória transitada em julgado.
Angola tem violado leis e direitos fundamentais na contenda judicial que trava contra a empresária Isabel dos Santos, afirmam juristas que apontam irregularidades registadas na aplicação de processos de providência cautelar, que resultou em arrestos de património da filha do ex-chefe de Estado José Eduardo dos Santos.
A Lei de Recuperação de Activos, apontam os analistas, é das mais ‘atropeladas’ no processo contra ex-mulher mais rica de África, com uma fortuna avaliada, em 2018, em 2,7 mil milhões de dólares, e que começou a ver os bens apreendidos, em Luanda, a partir de 2019. Passados dois anos, nenhum dos processos transitou em julgado, no entanto, os seus activos já estão a passar para a esfera do Estado, como é o caso das acções na Unitel, que foram nacionalizadas.
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