O Conselho de Ministros aprovou, ao seu nível, esta quinta-feira, no Palácio Presidencial, a proposta de Lei que altera o estatuto dos antigos Presidentes da República, nos aspectos ligados aos seus direitos, deveres e imunidades.
Segundo uma nota a que o Estado News teve acesso, na terceira Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, presidida pelo Presidente da República, João Lourenço, foi discutida uma agenda de oito pontos.
O diploma, apreciado pelo órgão colegial, segue para a Assembleia Nacional com vista à sua aprovação definitiva, será aplicável, igualmente aos antigos vice-Presidentes da República.
Eis o documento na íntegra:
RECENSEAMENTO MILITAR OFICIOSO
Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros aprovou um Regulamento que institui o Recenseamento Militar Oficioso, documento que visa promover a integração e a intercomunicação entre os serviços públicos, alterar o actual procedimento de inscrição presencial, dispensando a intervenção do cidadão no acto de recenseamento militar, materializando, assim, as medidas decorrentes do Projecto SIMPLIFICA 1.0.
PLANAGRÃO
Outra medida referente à sessão de hoje do Conselho de Ministros foi a definição das principais atribuições da Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Grãos (PLANAGRÃO) e a delegação de competências regulamentares ao seu coordenador.
ENSINO SUPERIOR: MORALIZAR CONDUTAS E PRÁTICAS
Nesta sessão, o Conselho de Ministros foi informado sobre irregularidades e ilegalidades detectadas no processo de acesso ao Ensino Superior no presente ano académico (2022-2023), bem como as medidas aplicadas por parte do Ministério responsável, em função da gravidade das infracções. Sobre o assunto, o sector foi encorajado a reforçar a fiscalização e o combate a tais práticas.
