O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, defendeu, quinta-feira, em Benguela, que a criação de empregos de qualidade, a promoção de condições de seguro e saúde no trabalho devem ser prioridades nas políticas nacionais, alinhadas com os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Adão de Almeida falava durante a XV Reunião dos Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que decorreu na província de Benguela, de 16 a 18 de Maio, sob o lema “Por uma Justiça Social e Trabalho Digno para Todos”.
O governante realçou ser fundamental que a CPLP promova o diálogo e a cooperação entre os Estados-membros, para que se possa enfrentar os desafios comuns, nos domínios do Trabalho e da Segurança Social, juntando sinergias, partilhando experiências e boas práticas.
Em Angola, destacou, por iniciativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, está em fase final a discussão na Assembleia Nacional, esperando pela aprovação final, a nova Lei Geral do Trabalho, que resultou de um amplo e inclusivo debate público, com a participação directa das centrais sindicais e várias organizações empresariais.
Espera-se com a nova lei, referiu, uma relação mais equilibrada entre o trabalhador e a entidade empregadora, capaz de promover o emprego, assegurar e clarificar os direitos e deveres de ambas as partes.
No domínio da Segurança Social, disse, o Sistema Nacional de Segurança Social, particularmente a Protecção Social Obrigatória, está estruturada para proteger os trabalhadores e os dependentes em situação de vulnerabilidade, nomeadamente, falta ou diminuição da capacidade de trabalho, maternidade, desemprego, velhice, morte, acidentes e doenças profissionais.
Adão de Almeida informou que mais de 2.500.000 trabalhadores são descontados para a Segurança Social, estando inscritos cerca de 225.000 contribuintes e assistidos como pensionistas 184.000 cidadãos, resultantes da velhice e sobrevivência.
Os números globais do Sistema da Segurança Social, revelou, impõem uma reflexão profunda sobre a sustentabilidade e o potencial para cumprir a médio e longo prazos o papel social que lhe está reservado, tendo por base, pelo menos, dois pressupostos caracterizadores, que consistem no perfil etário da população e o peso da economia informal na economia nacional.
O governante sublinhou que a população angolana é maioritariamente jovem e continua a crescer. Para melhor conclusão destes dados, referiu, estão a ser preparadas as condições para a realização do próximo censo populacional, em 2024, mas as projecções do Instituto Nacional de Estatística (INE) apontam para cerca de 34 milhões de habitantes em 2023, com a previsão de duplicar até 2050, com um total de quase 68 milhões.
De acordo com as projecções, em 2050 cerca de 35 milhões de habitantes terão idades compreendidas entre 16 e 60 anos, sendo 4,5 milhões com mais de 60 anos: “Se, por um lado, a estrutura da pirâmide etária oferece a vantagem de termos mais cidadãos a contribuir do que a beneficiar da Segurança Social, por outro, impõe o desafio da empregabilidade e uma elevada população economicamente activa”, comparou.
Considerou ainda que os números dos dois últimos anos, que colocam a economia angolana a crescer, são animadores, mesmo depois de um período de recessão, tendo em 2022 crescido cerca de 3 por cento. Disse ser relevante o peso da economia informal que, de acordo com os dados do INE, a taxa de informalidade na população economicamente activa está ligeiramente acima dos 75 por cento. Esta situação oferece desafios para o futuro da Segurança Social, na medida em que, em regra, este sector não contribui para o sistema e não é um potencial beneficiário.
Perspectivou que a alta taxa de crescimento demográfico, assim como da população juvenil e a elevada taxa de informalidade da actividade económica exigem soluções inovadoras e criativas, sob pena de rupturas, a médio e longo prazos, do Sistema Nacional de Segurança Social.
Por esta razão, anunciou que o Executivo concebeu e está a executar o Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), que permitiu, entre 2020 e 2022, formalizar a actividade económica desenvolvida por cerca de 250 mil agentes, visando, entre outros, a inscrição no Sistema Nacional de Segurança Social e, em última análise, proteger o futuro destes cidadãos.
Realçou que não basta apenas formalizar, é necessário criar as condições e incentivos necessários para que o cidadão que exerce a actividade económica de baixo rendimento compreenda os benefícios da inscrição na Segurança Social.
Adão de Almeida espera que a XV reunião, que terminou ontem, reforce a consciência da necessidade de uma cooperação multilateral, que concorra para uma resposta rápida aos desafios presentes e futuros.
Obstáculos
Adão de Almeida destacou ainda que a importância do multilateralismo para o funcionamento da ordem mundial e a cooperação entre os Estados, por via dos mais diferentes blocos organizacionais, ganhou expressão e relevância adicionais para a humanidade, tendo em conta os dois recentes acontecimentos imprevistos, designadamente, o impacto transnacional da Covid-19 e o conflito entre a Rússia e a Ucrânia.
O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República considerou que o aumento do desemprego, sobretudo, quando estruturante, impacta negativamente a sustentabilidade do Sistema da Segurança Social.
Sublinhou que os desafios actuais envolvem, de igual modo, a necessidade de apoio aos trabalhadores de baixa renda e àqueles em situação de vulnerabilidade, garantindo que a Segurança Social seja acessível a todos, cujo papel é fundamental para que todos sejam e se sintam protegidos.
Realçou que a cooperação internacional, em particular, os Estados da CPLP podem exercer um papel relevante na partilha e apoio mútuo para a formulação de políticas para a protecção de empregos susceptíveis, garantindo a segurança e a estabilidade laboral, assim como estratégias que assegurem a protecção social dos trabalhadores afectados.
Para resistir às várias intempéries, reconheceu, as empresas têm adoptado medidas para se manterem operacionais, implicando, em muitos casos, a redução da força de trabalho. Disse que é fundamental continuar a trabalhar conjuntamente, com a implementação de programas de estímulo económico, de modo a evitar que a necessidade de sobrevivência e de robustez financeira das empresas se transforme num caminho obrigatório para a redução de postos de trabalho.
OIT destaca importância da CPLP
A directora do Departamento de Governance da OIT, Vera Paquete Perdigão, reconheceu que a CPLP é parceira importante, atendendo aos mais de 240 milhões de falantes da língua portuguesa, que engloba os esforços crescentes na prossecução de um mundo socialmente mais justo, em benefício dos trabalhadores da comunidade.
Considerou que os avanços no crescimento e desenvolvimento dos Estados-membros da CPLP, em benefício de melhorias no Índice de Desenvolvimento Humano, são satisfatórios.
Vera Paquete Perdigão realçou que a Agenda do Trabalho Digno está mais presente no espaço da CPLP, sendo que os resultados alcançados em matéria da eliminação do trabalho infantil é um exemplo, assim como o compromisso colectivo da protecção da saúde no trabalho.
Recomendou que as políticas definidas pela CPLP devem ter em atenção os grupos mais vulneráveis, de forma a prevenir o crescimento das desigualdades.
Informou que a iniciativa das Nações Unidas, coordenada pela OIT, tem como objectivo, para até 2030, promover a recuperação do emprego, criando pelo menos 400 milhões de postos de trabalho dignos, principalmente, nos sectores da Economia Verde, Digital e dos Cuidados, assim como alargar a cobertura da protecção social para mais de quatro mil milhões de pessoas, actualmente excluídas.
Declaração de Benguela
Os ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) assumiram, ontem, na Declaração de Benguela, o compromisso de até 2025 acabar com todas as formas de trabalho infantil.
A decisão foi tomada depois da XV Reunião dos Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP, que decorreu, em Benguela, de 16 d a 18 de Maio, sob o lema “Por uma Justiça Social e Trabalho Digno para Todos”.
A Declaração definiu que a proibição e a eliminação das piores formas do trabalho infantil incluem o recrutamento e utilização de crianças-soldado, obedecendo à Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável.
Recomendou o reforço das estratégias nacionais de desenvolvimento para a erradicação da pobreza extrema e combate às desigualdades sociais, além de manifestar a satisfação pelos esforços e recursos empenhados por Angola para a abertura de um Escritório-País da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aprovou este desafio para servir os Estados-membros.
Encorajou ainda o Governo de São Tomé e Príncipe, que assume a presidência da CPLP em Agosto de 2023. O documento refere que, até 2025, a CPLP e a OIT devem promover campanhas conjuntas para a prevenção de doenças profissionais ou ocupacionais e acidentes de trabalho.
JA