Fevereiro 29, 2024

O Executivo anunciou, sexta-feira, em Luanda, para breve, a redução de 14 para 7 por cento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para os produtos alimentares, no quadro das medidas que pretende implementar a curto prazo, com vista a aliviar o custo de vida dos cidadãos.

 A medida foi anunciada aos jornalistas, pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano, no final da reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial, na Cidade Alta.

A reunião aprovou o memorando com as medidas a curto e médio prazos, destinadas a fazer face à redução da receita orçamental, através da optimização ou redução da despesa pública e da potenciação da receita, assegurando a sustentabilidade da dívida e revertendo os défices orçamentais.

Aos jornalistas, o ministro de Estado indicou que as medidas a adoptar pelo Executivo para aliviar o custo de vida dos cidadãos assentam em quatro pilares essenciais, nomeadamente, aumento da produção nacional; apoio financeiro à produção; alívio e simplificação tributária e melhoria do ambiente de negócios.

No quadro da simplificação e alívio tributário, informou que o pagamento do IVA aplicado sobre a importação dos equipamentos industriais deverá ocorrer em até 12 prestações mensais, ou seja, o indivíduo que importa equipamentos para apoiar a produção nacional não terá de pagar o imposto num único acto.

José de Lima Massano referiu que o Executivo espera, no decurso deste mês, apreciar o diploma do Código do IVA em reunião do Conselho de Ministros e, posteriormente, remeter à aprovação da Assembleia Nacional.

“A redução do IVA é uma medida que tem impacto directo sobre os preços dos produtos”, reconheceu o ministro de Estado, apelando aos cidadãos, empresários e gestores para se engajarem na produção nacional.

Para tornar mais acessível o crédito à habitação aos cidadãos que pretendam adquirir casa própria, José de Lima Massano anunciou a isenção do Imposto Predial para os imóveis valorizados em 40 milhões de kwanzas, enquanto os que estiverem acima deste valor e até ao limite de 100 milhões de kwanzas estarão isentos em 50 por cento.

O governante anunciou, também, a eliminação do Imposto de Selo sobre a promoção imobiliária, bem como o Registo de Capital Social de Empresa.

Em matéria fiscal, José de Lima Massano disse que será permitida a actualização monetária contabilística dos investimentos em activos fixos ao justo valor, sem que haja implicação fiscal. “Haverá uma espécie de Ano Zero para que as empresas possam actualizar os balanços”, disse, admitindo a existência de sociedades com activos registados no valor do custo inicial, mas que ao longo dos anos, com a inflação e depreciação da moeda, não os actualizaram.

Balcão Único do Exportador

No capítulo da melhoria do ambiente de negócios, o ministro de Estado anunciou a criação do Balcão Único de Apoio ao Exportador e reconheceu que o sistema de exportações no país ainda não funciona com a fluidez desejada.

“As várias entidades que intervêm no processo de exportações nem sempre agem com a coordenação desejável e, em alguns casos, perdem-se espaços de colocação de produtos no mercado internacional, condicionando o caminho de diversificação da economia e a geração de recursos cambiais”, declarou.

Para facilitar o acesso à terra e ao registo, informou que será implementado ao nível dos municípios a Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários, mas quanto ao comércio, José de Lima Massano frisou que deixará de ser necessária autorização prévia para as actividades que dispensam a apresentação de um Alvará Comercial, salientando que bastará uma comunicação à autoridade municipal.

Os vistos de turismo e de negócios até 30 dias serão isentados para cidadãos dos países do G20 e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realçou o governante, para quem algumas medidas anunciadas para mitigar o custo de vida dos cidadãos começam a ser implementadas este ano, enquanto outras a partir de Janeiro de 2024.

“O Executivo terá capacidade, a curto prazo, de estimular a economia e potenciar a dinamização”, assegurou o ministro de Estado.

Salários em tempo útil

José de Lima Massano assegurou que os “compromissos obrigatórios” do Estado, particularmente com os salários dos funcionários públicos e afectos às empresas públicas, “estão devidamente acautelados e em tempo útil”.

Referiu, a propósito, sobre a existência de um conjunto de Ordens de Saque emitidas, mas sem liquidação. “Doravante, a partir do momento em que as Ordens de Saque são emitidas, a nossa obrigação será assegurar a liquidação das mesmas em até 90 dias”, afirmou, alertando que, “se não tiver provisão de receita para honrar os pagamentos, não se vai assumir responsabilidades nem compromissos sobre as mesmas”.

Sobre a revisão do Imposto de Rendimento do Trabalho (IRT), o ministro de Estado disse que o assunto continua a ser avaliado ao nível dos órgãos do Governo. “Continuamos a trabalhar olhando para as mais variadas opções. É um tema que não está encerrado. Tão logo tenhamos dados mais concretos sobre a matéria iremos partilhar”, esclareceu.

Reserva Alimentar

O ministro de Estado para a Coordenação Económica disse que uma das decisões tomadas para garantir o aumento da produção nacional tem a ver com o funcionamento da Reserva Estra- tégica Alimentar, que deverá transformar-se num instrumento de potenciação da produção interna.

“Queremos avançar com um sistema em que a Reserva Estratégica Alimentar seja constituída pela produção nacional”, referiu José de Lima Massano, que admite a inclusão de alguns componentes de bens importados, mas apenas os que permitirão estimular a produção nacional, como fertilizantes e sementes.

“Pretendemos iniciar o exercício com a campanha agrícola 2023|2024”, informou, salientando que no começo de cada campanha a Reserva deverá anunciar os produtos a adquirir no mercado interno, as especificações e o preço mínimo a garantir.

Quanto à protecção da produção nacional, o Executivo vai adoptar o regime de quotas para os produtos, cuja capacidade instalada de produção não for atingida, como o açúcar, que atende cerca de 40 por cento das necessidades de consumo, mas que o potencial instalado diz que se pode chegar, a curto prazo, aos 60 por cento.

“Vamos, por isso, no caso concreto do açúcar, estabelecer um regime de quotas, permitindo que a capacidade instalada possa atingir o seu potencial”, afirmou, frisando que 50% dos emolumentos aplicados nas importações dos bens alimentares serão direccionados à potenciação da produção nacional.

Anunciou, a partir de 1 de Janeiro de 2024, a contratação de obras públicas de quaisquer projectos de iniciativa pública e a incorporação de produção nacional. “Não podemos continuar com situações, por exemplo, que uma escola pública do Ensino de Base seja equipada com carteiras importadas, quando temos capacidade no país”, afirmou.

O ministro de Estado disse que a aquisição de fardas, batas e demais materiais para os órgãos de Defesa e Segurança, Ordem Pública, Saúde e Ensino, a partir do próximo ano, deverá ser local: “Não havendo capacidade, iremos recorrer ao exterior, mas com o compromisso de serem criadas condições no país, para a aquisição posterior”.

Alinhamento dos instrumentos para financiamento

Segundo José de Lima Massano, todos os instrumentos do Estado de natureza financeira que actuam na economia, como Banco de Desenvolvimento Angolano (BDA), Fundo de Capital Risco de Angola (FACRA) e FADA, deverão ser alinhados para potenciar financiamentos à produção nacional, com ênfase à segurança alimentar.

Com efeito, anunciou a reestruturação do BDA, para torná-lo numa instituição financeira, alinhada aos objectivos de governação e diversificação da economia. O mesmo vai suceder com o Fundo de Garantia de Crédito, que deverá ser reforçado em termos de capital, para ajudar as pequenas e médias empresas, junto do sistema financeiro, na mobilização dos recursos necessários para o exercício da actividade.

O Fundo de Capital de Risco de Angola (FACRA) também será recapitalizado, com o propósito de potenciar empresas ligadas aos transportes, armazenamento e conservação de produtos agrícolas, indicou o ministro de Estado, acrescentando que o Executivo pretende avançar com uma linha de financiamento para projectos de pequena dimensão no sector industrial.

José de Lima Massano disse ter já iniciado o diálogo com a Empresa Nacional de Seguros de Angola (ENSA), que deverá liderar o processo de co-seguro para o agronegócio, realçando que o Executivo vai potenciar as caixas comunitárias, que funcionam junto das cooperativas, por intermédio do FADA.

No conjunto de medidas ligadas ao apoio financeiro, o ministro de Estado referiu que será operacionalizada a Central de Risco de Garantias Imobiliárias, instrumento colocado à disposição do sistema financeiro por iniciativa do Executivo, mas que não se encontra operacional.

Arrecadação de receitas

Sobre as reais causas da crise financeira no país, José de Lima Massano informou que este ano se observou um conjunto de pressupostos que não foram materializados, pois os dados do PIB do I trimestre mostram que a produção petrolífera recuou cerca de 8 por cento, comparativamente ao último trimestre de 2022, causando “grande impacto” na componente da arrecadação de receitas.

Referiu que, nesta altura, a subida das taxas de juro nas principais economias mundiais para estancar a alta de preços, fez com que os países emergentes passassem a ter maiores dificuldades no acesso a estes mercados, situação que, também, acabou por impactar na mobilização de recursos para a execução do OGE.

O ministro de Estado disse que, com os recursos disponíveis, o Executivo vai continuar a cumprir com as suas responsabilidades. “Teremos de fazer o exercício de, com menos recursos, sermos capazes de superar os grandes desafios que se colocam”, indicou.

Salientou que devem ser adoptadas medidas que permitam ao sector Privado da economia exercer um papel “mais relevante” em todo o processo de crescimento económico, consubstanciadas na criação de mais postos de trabalho, oferta de bens e serviços, no quadro da melhoria das condições de vida dos cidadãos.

JA

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