Julho 20, 2024

A Procuradoria-Geral da República (PGR) reitera o combate cerrado ao branqueamento de capitais e fluxos financeiros ilícitos, através do reforço da formação conjunta a todos os níveis, visando a uniformização ao entendimento do conceito e alinhamento de procedimentos na investigação destes crimes, revelou, em Luanda, a vice-procuradora-geral da República, Inocência Pinto.

Durante a sessão de abertura do seminário sobre Confisco de Activos, destinado aos magistrados dos Tribunais Superiores, em representação do procurador-geral, Hélder Pitta-Groz, a responsável fez questão de esclarecer que “a corrupção e toda a criminalidade conexa geram proventos avultados”, justificando, por isso, ser imperioso que os aplicadores da lei, na actuação, “desconstruam a ideia de que o crime compensa”, colocando os criminosos na condição patrimonial e financeira em “que se encontravam antes da prática do facto ilícito”.

Inocência Pinto explicou que, em matéria de prevenção de combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, “foram identificadas insuficiências no sector da Justiça” que urge suprir, concretamente, “nos órgãos aplicadores da lei”.

“É, neste sentido, que a PGR, em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (ONUDC), no âmbito do apoio ao fortalecimento do Sistema Nacional de Recuperação de Activos de Angola, PRO-REACT, realizaram este seminário com o propósito de fortalecer as capacidades técnicas dos magistrados, que actuam nos Tribunais Superiores, em matéria de prevenção e repressão”, sublinhou.

De acordo com a primeira mulher no cargo de vice-procuradora-geral da República, poder-se-á alcançar os objectivos por via da recuperação de activos com especial atenção para a identificação do beneficiário efectivo, para o recurso ao mecanismo da perda sem condenação, para os activos virtuais, entre outras medidas, por constituírem desafios no âmbito do combate a este tipo de criminalidade.

“Os agentes do crime têm aperfeiçoado o modus operandi, com um nível de sofisticação jamais visto, que lhes permite afastar o dinheiro o máximo possível da origem ilícita”, admitiu Inocência Pinto, acrescentando que sobre a PGR impende a responsabilidade da adopção de medidas susceptíveis de reverter o actual quadro.

“Para tanto, impõe-se o reforço da formação conjunta a todos os níveis, visando a uniformização relativamente ao entendimento do conceito de branqueamento de capitais a matérias conexas, bem como o alinhamento de procedimentos na investigação desses crimes”, disse, durante o discurso na última sexta-feira.

A realização do seminário, referiu, é a “oportunidade perfeita” para a partilha de conhecimentos, experiências e melhores práticas, “no domínio da recuperação de activos e, consequentemente, do combate ao branqueamento de capitais”.

“Desta arte, reputamos de capital importância a sua realização”, referiu, bem como de todas as acções “que concorram para ultrapassar os desafios” com que a PGR se depara na actualidade, no que à prevenção e repressão do tipo de criminalidade dizem respeito.

A vice-procuradora da República augurou uma formação que alcance os desafios de dotar os magistrados dos Tribunais Superiores de uma visão mais clara dos desafios actuais, mas também providos de “novas ideias e estratégias para ultrapassá-los”.

Milhões retirados do país

Cerca de 100 milhões de dólares, segundo a directora do Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SENRA), Eduarda Rodrigues, é o montante retirado de Angola, na sequência de crimes de peculato, corrupção, branqueamento de capitais e contratos milionários, muitos deles “extremamente lesivos ao país”.

Investigações realizadas, disse, revelam que esta quantia terá sido desviada para o exterior entre 2000 e 2017, tendo exemplificado o caso que envolveu a companhia AAA Seguros, como de sucesso e resultou na apreensão de vários bens.

“Este caso começou no Tribunal da primeira instância e envolveu cooperação internacional, pois foi-nos comunicado pela Suíça, sobre valores existentes em contas bancárias no exterior do país”, esclareceu, sublinhando que as apurações tiveram início em Angola, ao que se seguiu a apreensão de vários bens, em função da investigação patrimonial e financeira realizada.

“Com esta investigação, requeremos arrestos no exterior do país, onde também foram identificados e localizados vários bens em várias jurisdições, casos da Suíça, Singapura, Bermudas, Luxemburgo, Portugal, Emirados Árabes Unidos. Ou seja, foram identificados vários valores monetários no exterior do país”, disse.

“Só no exterior do país, estamos a falar de mais de dois mil milhões de dólares em dinheiro, sem participações sociais, mais o património identificado em Angola. Ao nível de questões imobiliárias, estamos a falar de cerca de mil milhões de dólares. Depois, estamos a falar também de participações sociais e de outros activos”, acrescentou.

Nos processos que a PGR investiga há dois anos, segundo ainda Eduarda Rodrigues, foram contabilizados mais de 70 mil milhões de dólares desviados de Angola, em bens e valores, esclarecendo que, em termos de recuperação efectiva de valores monetários para a esfera do Estado, estão contabilizados mais de sete mil milhões de dólares (USD 7.600.671.591.6), enquanto mais de 12 milhões estão identificados e localizados no exterior do país.

“A União Africana refere que são retirados, ilegalmente, do nosso continente para o exterior, anualmente, mais de 50 mil milhões de dólares”, informou Eduarda Rodrigues, realçando que os ordenamentos jurídicos estão mais preocupados em perseguir o crime e prender o arguido e, muitas vezes, esquecem-se do património.

“Então, o objectivo deste seminário é debruçarmo-nos a respeito do património e dos fluxos financeiros ilícitos que existem e que são colocados no nosso ordenamento jurídico ou Sistema Financeiro Bancário, através do branqueamento de capitais”, esclareceu.

JA

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