Fevereiro 25, 2024

O MAT respondeu ao Expansão que limitou as verbas para estes comités a apenas 10%, mas a verdade é que no OGE 2023 as verbas previstas apontam a um terço do orçamentado, à semelhança do que aconteceu em 2022. Assim, os 25 milhões anuais cedidos aos municípios não vão na totalidade para projectos.

O Orçamento do Munícipe para 2023, orçamentado em 4,2 mil milhões Kz, prevê despesas de quase 1,4 mil milhões Kz para o funcionamento dos Comités Técnicos de Gestão do Orçamento do Munícipe (CTGOM), valor que corresponde a 33% da verba global destinada aos 164 municípios do País o que, segundo especialistas, compromete o espírito do programa já que acaba por retirar verbas às obras e projectos sob decisão dos munícipes.

Cada um dos municípios do País recebe anualmente 25 milhões Kz com o objectivo de serem os munícipes a decidir livremente sobre os projectos a executar. De acordo com o artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 235/19, de 22 de Julho, relativo ao Regulamento do Orçamento Participativo, o objectivo deste mecanismo é o de envolver o munícipe na definição das despesas municipais, de promover uma gestão participada, democrática e compartilhada dos recursos públicos e de estimular o exercício efectivo da cidadania. Outros dos objectivos passam ainda por instituir mecanismos de acompanhamento e controle dos gastos públicos, bem como estimular a participação dos cidadãos de forma inclusiva, propiciando que a administração pública actue de forma integrada para satisfação dos interesses da população.

A expectativa criada com este mecanismo era que cada município teria, assim, 25 milhões Kz anuais para obras em serviços de iluminação pública, áreas verdes ou limpeza urbana, ou obras de saneamento básico, ou gastos em centros comunitários, em actividades culturais e manutenção de bibliotecas municipais. Até porque o regulamento não atribui qualquer remuneração no âmbito do Orçamento Participativo. Mas da teoria à prática, o que é certo é que apenas dois terços da verba inscrita no OGE 2023 terão como destino estas áreas de intervenção, já que o restante vai para despesas dos Comités Técnico de Gestão do Orçamento do Munícipe.

De acordo com director geral da ADRA, que foi um dos parceiros do Governo na implementação do Orçamento Participativo/Munícipe, estas despesas administrativas “desvirtuam o espirito” com o qual este mecanismo de cidadania foi institucionalizado, que está assente na gestão participada, democrática e partilhada dos recursos públicos, assim como na satisfação das prioridades dos munícipes. “Este é um dos grandes desafios que deve ser melhorado na implementação do Orçamento do Munícipe e na governação local. É importante reforçar os mecanismos de gestão e fiscalização desta verba”, explica Carlos Cambuta.

Já Luís Jimbo, director executivo do Instituto Angolano de Sistemas Eleitorais e Democracia (IASED), outro parceiro do Governo na implementação do Orçamento Participativo, afirma que a grande questão e que continua na mesa até hoje tem a ver com os limites de funcionalidade dos comités gestão, uma vez que lhes é permitida alguma arbitrariedade na gestão do orçamento. “Até onde se sabe, a actuação dos comités não foi definida como tal. Com 33% das despesas a serem direccionadas para o funcionamento dos comités, o que pode acontecer é reduzir significativamente o impacto económico do orçamento”, afirma Jimbo ao Expansão, defendendo que o sucesso deste mecanismo de cidadania depende, essencialmente, da limitação da verba para os gastos com os comités. “Era fundamental, por exemplo, criar- -se um fundo na administração dos munícipes para atender a estas despesas, sem se mexer nos 25 milhões Kz destinados para necessidades das localidades”, sublinha. E acrescenta: “Talvez tenhamos de criar um instrumento que fixe em termos percentuais os gastos dos CTGOM, como acontece com os financiamentos das ONGs. Pois sabemos todos que quando se trata de dinheiro público, os primeiros beneficiários são os gestores”, atira Jimbo.

AO

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