TC considera inconstitucional comparticipação atribuída aos órgãos da Administração da Justiça Política TC considera inconstitucional comparticipação atribuída aos órgãos da Administração da Justiça O Tribunal Constitucional considera inconstitucionais as normas do Decreto Presidencial nº 69/21, de 16 Março, que estabelece...Ver mais
