Julho 20, 2024

O Ministério Público (MP) requereu, esta segunda-feira, a constituição do antigo governador da província do Huambo, Fernando Faustino Muteka, como arguido do processo “Restos a Pagar”, que envolve cinco ex-gestores, entre 2010 e 2014.

Segundo o magistrado do MP, António Correia Tembo, na petição proferida ao juiz de direito e presidente da causa, Bruno de Melo, existem matérias essenciais para que o antigo governador (à data dos factos gestor principal) e arrolado apenas como declarante seja constituído arguido, para acautelar a nulidade do julgamento.

O novo julgamento, iniciado a 11 do corrente mês, decorre na sala de audiências da primeira secção das questões criminais do Tribunal da Comarca do Huambo, em cumprimento do acórdão 5196/19 do Tribunal Supremo, que anulou a decisão tomada em primeira instância, por violar as regras de produção de provas, omissão de diligências essenciais e a descoberta da verdade material.

Neste sentido, segundo o magistrado do Ministério Público, tratando-se de uma entidade que, na altura dos factos, gozava de imunidades, devem os presentes autos serem remetidos à Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP) da Procuradoria-Geral da República (PGR) para o seguimento dos trâmites legais, independentemente do seu estado de saúde débil.

Conforme o documento médico remetido nos autos ao Tribunal da Comarca do Huambo por uma das clínicas privadas do país, para a justificar a ausência do Fernando Faustino Muteka, enquanto principal declarante do processo, o mesmo se encontra em estado débil de saúde, sem a possibilidade de falar e locomover.

António Correia Tembo afirmou em audiência que, tendo em conta a possibilidade de Fernando Faustino Muteka ser constituído arguido pela DNIAP, enquanto gestor principal à data dos factos, o Tribunal da Comarca do Huambo não possui competências para o julgar, pois gozava de um estatuto especial como governador.

Durante a audiência, os advogados concordaram com a posição do Ministério Público, pois das várias questões requeridas, foram unânimes em declarar que, em caso da ausência em Tribunal do antigo governador da província do Huambo, Fernando Faustino Muteka, o julgamento poderá violar as regras de produção de provas e as diligências essenciais.

Os arguidos do caso são João Sérgio Raul (a data dos factos secretário-geral do Governo da província do Huambo), Victor Chissingui (ex-director do gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística) e Constantino César (chefe do departamento de Administração, Património, Informática, Gestão do Orçamento e Transportes da Secretaria-geral do Governo da província do Huambo).

Constam, ainda, entre co-réus Claudino Sicato Tiago (ex-chefe de secção de Execução Orçamental e Contabilidade da secretaria-geral do Governo do Huambo) e Cândido Abel Camuti (director do gabinete do então governador local, Fernando Faustino Muteka).

De recordar que quatro dos cinco co-arguidos, exceptuando o ex-director do gabinete do então governador da província do Huambo, Cândido Abel Camuti, já haviam sido condenados, em 2020, pelo Tribunal da Comarca do Huambo, a nove anos de prisão maior, pelo crime de peculato, porém a referida decisão foi anulada pelo Tribunal Supremo.

No acórdão do julgamento, havia sido provado que os co-réus causaram prejuízos globais da unidade orçamental do Governo da província do Huambo e seis novos órgãos independentes, à época, de um bilião, 176 milhões e 118 mil Kwanzas, dos quais beneficiaram directamente do valor de 488 milhões, 40 mil, 685 Kwanzas e 39 cêntimos, para além de outros bens públicos

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *