A reunião de Ministros do Emprego e Trabalho da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) e Parceiros Sociais recomendou os Estados-membro a ratificarem as oito convenções “essenciais” das normas universais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Dos diplomas destaca-se a do Trabalho Marítimo (MLC), fundamental, sobretudo, para os países costeiros dirimirem os problemas com pescadores nacionais e estrangeiros, assim como a convenção sobre a Violência no Trabalho.
Evidencia-se ainda a convenção sobre o Trabalho Doméstico, a da Promoção de Políticas de Emprego, da Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho, bem como o da Segurança Social, que define um padrão do mínimo que os países devem adoptar.
A informação foi avançada nesta quarta-feira, no final do encontro, pelo porta-voz do evento, David Kinjica, referindo tratar-se de normas que a SADC considera essenciais, por isso a recomendação que os Estados-membro as adoptem o mais rápido possível.
Referiu que para além Angola ter assinado e estar no processo, o eSwatine, Sheychelles, já ratificaram, e a par destes países, a Namíbia, Lesoto, Madagáscar, Zâmbia já assinaram e ratificaram até cinco, das oito convenções.
Fez saber que a regra é conseguir dois terços dos países a ratificar os documentos ou protocolos, para poderem implementar as normas.
A respeito de Angola, nesse segmento, a fonte avançou que há passos no assunto, admitindo não ser um processo fácil, porque para além da intervenção dos Governos tem dos parlamentos.
“Angola aprovou as oito convenções essenciais da SADC, a maior, numa sessão em Fevereiro e estão a ser agora remetidas à Assembleia Nacional e quando entram é um processo que o governo não tem jurisdição, por ser um outro poder”, manifestou.
David Kinjica revelou estar confiante que haverá colaboração dos deputados, enquanto instituição para que seja viabilizado o mais rápido possível.
O também director do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) ressaltou que durante o evento os ministros decidiram que Malawi vai ser o candidato da SADC para concorrer a vaga no Conselho de Administração da OIT, ao passo que Moçambique e África do Sul vão ser os suplentes.
Sobre o código de conduta do trabalho infantil, a fonte frisou que o conselho foi para que criem um Plano de Acção para Erradicação do Trabalho Infantil, tal como Angola que já o tem.
Quando a migração laboral, a recomendação que a SADC irá realizar uma reunião específica com outros sectores intervenientes na migração laboral, para tratar do tema, uma vez que pode ser um processo de aceleração de desenvolvimento para os países.
Sobre o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), a recomendação mantém-se no sentido de que os países devem adoptá-lo, para facilitar a harmonização dos currículos e as qualificações, habilidade e atitudes adquiridas num país e sirvam para um outro.
Por sua vez, o secretário executivo da SADC Elias Magosi exortou os Estados-membro a terem em conta a conformidade no respeito pelos acordos e devem ser ratificados para que sejam postos em prática.
“Toda a região deve discutir e abordar o tema da migração e do emprego porque o emprego afecta a migração e vice-versa, daí ser importante que todos os estados membros estejam todos juntos para consertar este tema”, elucidou.
Destacou a necessidade de garantir que os 16 Estados assinem o protocolo que foi acordado em Agosto de 2023 sobre o Emprego e Trabalho, bem como a comprometerem mais com a educação, para que nenhuma criança fique fora do sistema educativo.
O Encontro dos Ministros do Emprego e Trabalho da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) e Parceiros Sociais teve início no domingo, 24, com a reunião técnica dos peritos que teve a duração de três dias.
Para hoje acontece uma visita ao Centro Local de Empreendedorismo e Serviços de Emprego (CLESE) do Lubango, com a finalidade da troca de experiências de boas práticas no sector.
ANGOP
