O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) vai institucionalizar, a partir deste ano, o Fundo Nacional do Emprego, anunciou, segunda-feira, em Luanda, a titular do sector.
Teresa Rodrigues Dias explicou que a estratégia, lançada durante a abertura do Encontro Nacional sobre Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (ENAPTSS), que encerra hoje, visa dinamizar e alargar as políticas do Executivo, com o objectivo de acelerar a melhoria das condições de vida dos cidadãos.
A ministra explicou que, nas perspectivas do quinquénio 2023-2027, consta a promoção e implementação do Programa Nacional de Emprego como instrumento de coordenação das acções que visam a redução dos níveis de desemprego e das assimetrias regionais, garantindo o desenvolvimento local harmonioso.
Teresa Rodrigues Dias destacou que o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023-2027 vai assegurar a sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória, através da promoção do aumento da base contributiva, que decorre da formalização dos operadores económicos, por constituírem um grande peso no mercado de trabalho, e por essa via, dar dignidade aos trabalhadores e suas famílias.
O PDN 2023-2027, realçou a governante, vai ainda desenvolver medidas que estimulem a valorização de competências, com o estabelecimento de nova arquitectura remuneratória, para dar mais prestígio aos funcionários públicos no geral.
A meta é, também, adoptar programas de redução do desemprego, através de um processo gradual e balanceado com o fortalecimento da economia e da competitividade das empresas.
Sobre o encontro, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social disse que o encontro vem na sequência de uma tradição do sector, que vai na sua quarta edição, realizado numa perspectiva quinquenal, desde 2008, cujo objectivo é fazer um balanço das principais realizações do quinquénio passado, assim como o seu impacto na vida do cidadão.
Para a presente edição, disse Teresa Rodrigues Dias, o encontro sob o lema “Discutindo os Caminhos e Progressos da Administração Pública, do Trabalho e da Segurança Social”, vai ser feito o lançamento e a distribuição de um livro, em que consta o balanço detalhado das realizações na legislatura passada do sector.
Reformas administrativas
A ministra anunciou que durante os dois dias do encontro serão destacados três momentos, designadamente no capítulo da Administração Pública, vai ser feito um balanço das grandes reformas administrativas em curso, num estudo comparado aos países da Lusofonia, dando, assim, a possibilidade de discutir o grau de execução dos programas que constam da pauta de preocupações do Executivo.
Destacou, igualmente, questões ligadas à modernização tecnológica, desburocratização dos serviços e a simplificação administrativa dos procedimentos, por forma a indicar os caminhos para a melhoria do atendimento aos cidadãos.
Num segundo momento, a ministra fez referência a aspectos relacionados ao trabalho e à formação profissional, por continuar a ser uma das grandes preocupações do Executivo, com especial atenção para a juventude.
Em relação ao terceiro momento, realçou, o foco será sobre as matérias relacionadas à Segurança Social, destacando os principais desafios para o alargamento da base da Protecção Social Obrigatória e da modernização do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), bem como as acções conducentes à sustentabilidade do sistema.
Acções realizadas no PDN
A titular do MAPTSS destacou que, no quinquénio 2018-2022, a gestão e controlo dos efectivos da Função Pública contabilizou 398.815 funcionários, em 2018, tendo este número observado oscilações, durante o período em análise, apresentando um total de 399.820, até o ano de 2022.
Entretanto, fruto de um aturado trabalho de organização e padronização de todos os funcionários, incluindo militares e paramilitares, no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).
Após esse trabalho, disse, o sistema conta com 811.991 funcionários públicos, o que reflecte um grande esforço do Executivo em reorganizar todas as suas políticas públicas, voltadas à Reforma da Administração Pública.
Em 2022, lembrou, foi celebrado um Memorando de Entendimento entre o Executivo e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública, Saúde e Serviços, em que ficou acordada a actualização das categorias dos funcionários do Regime Geral de Carreiras, que foi concretizado através do Despacho Conjunto n.º 259/22, de 26 de Janeiro, dos ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, das Finanças e da Administração do Território.
Com aprovação e entrada em vigor do Decreto n.º 26/22, de 22 de Agosto, Lei de Bases da Função Pública, o MAPTSS realizou um dos grandes feitos na vida dos funcionários públicos, com a redução do período probatório de cinco para um ano.
Fez ainda a inserção para o quadro definitivo, todos os agentes administrativos que se encontravam em regime de contrato, tendo o SIGFE registado um total de 7.200. Esta mudança inclui, também, a mobilidade de funcionários do regime especial para o regime geral, sem carecer de concurso público.
Teresa Rodrigues Dias realçou que o Executivo trabalhou igualmente, na aprovação do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/22 de 12 de Maio, que estabeleceu os princípios gerais, relativos à organização e à aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais, assim como dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública.
Maior transparência nos concursos
No âmbito da formação dos funcionários públicos e dos trabalhadores do sector empresarial público, a ministra fez saber que a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP) formou 44.905 funcionários, tendo ultrapassado a meta estabelecida do PDN, que previa 32 mil agentes.
Realçou ainda, que com o objectivo de garantir maior transparência, celeridade e imparcialidade na organização e gestão dos processos de ingresso de novos quadros para a Administração Pública Central e os Institutos Públicos, foi institucionalizada a Unidade Recrutadora Única, através do Decreto Presidencial n.º 207/20, de 3 de Agosto, cuja gestão está sob responsabilidade da ENAPP.
No que concerne aos Serviços Integrados de atendimento ao cidadão (SIAC), foi registado o atendimento de 14.715.661 utentes, tendo ultrapassado a meta do PDN, que previa 9.250.000 de atendimentos.
Programa das actividades
Durante os dois dias, o encontro conta com a participação de membros do Executivo, parceiros sociais, académicos, jornalistas e diversas individualidades que compõem a sociedade civil.
O encontro serve para a sociedade ajudar a reflectir sobre os caminhos e estratégias da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
No encontro, em que são abordados, hoje, os desafios, mecanismos, estratégias e a modernização da Segurança Social, debatido por 30 prelectores, participam entidades estrangeiras do Brasil, Portugal, Cabo Verde e representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Os prelectores nacionais e internacionais abordam temas como as “Reformas na Administração Pública”, “O Papel da Formação Profissional na Inserção no Mercado de Trabalho”, “Cres-
cimento Económico, Emprego e Rendimentos: os Desafios na Região Africana para a Prosperidade Sócio-económica das Actuais e Próximas Gerações” e “Desafios da sustentabilidade, Alargamento e Adequação da Segurança Social”.
O encontro é aberto ao público interessado, mediante inscrição, estando, ainda, assegurada a transmissão em directo do mesmo (via Streaming), pelos canais digitais, permitindo uma ampla audiência, dentro e fora de portas.
Trabalho Infantil
A governante avançou que o Executivo aprovou, também, o Plano de Acção Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil (PANETI), através do Decreto Presidencial n.º 239/21, de 29 de Setembro, realçando o compromisso e o comprometimento na defesa e promoção dos mais elementares direitos das crianças.
Nesta conformidade, a Comissão Multissectorial de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil, coordenada pelo MAPTSS, tem executado um programa de acções formativas pelas províncias.
O programa visa fortalecer os conhecimentos e as competências dos principais actores do Sistema Nacional de Protecção à Criança, onde a prevenção e combate ao trabalho infantil, inclusive nas suas piores formas, está evidenciado até ao ano de 2025.
Com o objectivo de adequar o ordenamento jurídico às disposições e recomendações normativas emanadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi actualizada a lista de trabalhos proibidos ou condicionados a menores, através do Decreto Presidencial n.º 285/22, de 8 de Dezembro.
O Instituto Nacional de Qualificações (INQ), criado em 2022, através do Decreto Presidencial n.º 208/22, de 23 de Julho, cuja superintendência, foi atribuída ao MAPTSS, em alinhamento com o Ministério da Educação, tem como missão contribuir para a melhoria dos níveis de qualificação dos jovens e dos adultos, promover e valorizar a formação inicial, contínua e aprendizagem ao longo da vida e inserção de jovens e adultos qualificados no mercado de trabalho.
