O recurso extraordinário de inconstitucionalidade apresentado pelo empresário luso-angolano Carlos de São Vicente ao Tribunal Constitucional (TC) foi “chumbado” por “não provar que na decisão recorrida tenha havido violações de direitos fundamentais evocados pelo recorrente”, condenado em 2022 a nove anos de prisão pelo Tribunal de Comarca de Luanda.
Carlos de São Vicente, marido de Irene Neto, filha do primeiro Presidente de Angola, António Agostinho Neto, foi condenado por crimes de peculato, branqueamento de capitais e fraude fiscal.
Tudo visto e ponderado, os juízes daquela corte suprema da Justiça em Angola acordaram em plenário negar o provimento ao recurso, por não serem ofendidos os princípios, direitos e garantias constitucionais alegados pelo empresário luso-angolano.
Carlos de São Vicente não se conformou com a decisão da 2.ª secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que manteve a condenação de primeira instância, proferida no dia 24 de Março de 2022 no Tribunal de Comarca de Luanda.
O empresário luso-angolano queixou-se de ter havido violações dos princípios do contraditório, acusatório, do direito, da legalidade, das assistências de juízes, da garantia de defesa e outros.
O condenado pediu que lhe fosse revogado o acórdão do Tribunal Supremo que manteve a pena de prisão.
Nove anos de cadeia efectiva foi a decisão e 4,5 mil milhões de dólares norte-americanos foi o montante que o tribunal exigiu a Carlos de São Vicente como indemnização ao Estado.
O marido de Irene Neto esteve em prisão preventiva durante cerca de um ano até ao início do julgamento. O arguido foi ainda condenado a pagar 250 mil kz de taxa de justiça.
O empresário luso-angolano, casado com a filha de Agostinho Neto, segundo a sentença lida no Tribunal de Comarca de Luanda, perdeu todos os seus bens a favor do Estado angolano.
A acusação que conduziu a esta sentença
Da acusação constava que Carlos São Vicente, como o Novo Jornal noticiou na ocasião, criou “um esquema ilegal” que lhe permitiu extrair à Sonangol mais de 900 milhões de dólares.
O empresário angolano, que entre 2000 e 2016 desempenhou, em simultâneo, as funções de director de gestão de riscos da Sonangol e de presidente do conselho de administração da companhia AAA Seguros, sociedade em que a petrolífera angolana era inicialmente única accionista, terá realizado naquele período “um esquema de apropriação ilegal de participações sociais” da seguradora e de “rendimento e lucros produzidos pelo sistema” de seguros e resseguros no sector petrolífero em Angola, graças ao monopólio da companhia.
Desta forma, Carlos São Vicente passou a ser o “detentor maioritário das participações na AAA Seguros, com 89,89%, em detrimento da Sonangol, que viu as suas participações sociais drasticamente reduzidas em 10% [a 10%], num prejuízo estimado em mais de USD 900 milhões.
Lusa
