Junho 14, 2024

A sessão parlamentar enquadra-se na 1ª Reunião Plenária Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, devendo ser precedida das habituais declarações políticas.

Com receitas estimadas em 24 biliões de kwanzas e despesas fixadas em igual montante, a proposta do OGE para 2024 prevê, entre outros, um aumento salarial na Função Pública na ordem de 5 por cento.

As projecções económicas para o próximo exercício económico foram calculadas na base de um preço médio do barril de petróleo de 65 dólares e uma produção petrolífera média diária de 1 milhão e 60 mil barris.

 
Relatório Parecer do IVA

O Parlamento aprovou, ontem, com 27 votos a favor, oito abstenções e nenhum contra, o Relatório Parecer Conjunto, que autoriza a Proposta de Lei, que altera o Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

O diploma, submetido à análise e votação na especialidade, pela 1ª e 5ª Comissões, antes da votação final global, agendada para amanhã, introduz ajustes substanciais, que perseguem como objectivos congregar num único documento toda a legislação dispersa que versa sobre o IVA, com realce para os inúmeros instrumentos jurídicos de eficácia interna.

A principal novidade do documento prende-se com a redução de 14 para 5% da taxa de incidência do IVA, em todos os bens alimentares, com excepção da província de Cabinda, que passa a ter uma taxa única de incidência do IVA, na ordem de 1%, tendo em conta, o Regime Especial em vigor na respectiva região.

De igual modo, o diploma compreende a introdução de um conjunto de procedimentos que visam conferir maior flexibilidade, eficiência e justiça ao imposto, no âmbito do processo de liquidação, declaração, pagamento e reembolso dos créditos do IVA.

 
Reembolso do IVA

No que ao reembolso do IVA diz respeito, o documento esclarece que serve, única e exclusivamente, para assegurar os pagamentos correspondentes aos pedidos de reembolsos legalmente autorizados, não podendo ser usada para fins diversos, sendo a criação e gestão da conta de reembolso de competência da Administração Geral Tributária.

Os saldos ociosos podem ser aplicados em instrumentos financeiros, sem riscos de racionalidade económica e financeira, de-vendo os juros resultantes reverterem a favor da própria conta de reembolso.

A falta ou atraso na submissão electrónica da declaração mensal exigível implica, para o infractor, o pagamento de coima no valor de 600.000.00 (seiscentos mil kwanzas) por cada infracção, devendo a coima prevista ser elevada ao dobro, em cada três meses, sempre que a declaração em falta não for submetida.

A falta de liquidação, liquidação inferior à devida ou liquidação indevida do imposto em factura, bem como a falta de entrega, total ou parcial, do imposto devido, segundo o diploma, aplica-se à penalidade prevista no Código Geral Tributário, referente à falta de pagamento de tributo.

O disposto, lê-se ainda no documento, aplica-se, igualmente, aos casos de atraso ou falta de entrega do imposto cativo ou que não tenha sido cativo, bem como à falta de declaração do imposto a favor do Estado e aos casos de dedução indevida.

 
Declaração de voto

A UNITA absteve-se da votação do Relatório Parecer Conjunto que aprova o Projecto de Lei de alteração do Código do IVA. O deputado Manuel da Fonseca justificou o posicionamento, com o facto de o partido não ter visto acolhida a sua proposta de redução para IVA zero.

“Gostávamos que os produtos essenciais que fazem parte da cesta básica fossem zerados em termos de Imposto de Valor Acrescentado”, disse, lamentando a rejeição do Executivo.

 “A UNITA clarificou o seu voto com a abstenção. A nossa proposta é uma medida patriótica, porque, realmente, o país está num momento de crise e as famílias fazem um tremendo esforço, e era muito bom se o IVA estivesse a zero para os produtos de primeira necessidade”, sustentou.

A deputada do MPLA, Aia-Eza da Silva Troso, esclareceu que os parlamentares afectos ao partido maioritário acolheram a proposta do Executivo, em virtude de concordarem com as justificativas avançadas no Parlamento pela ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa.

De acordo com a também presidente da 5ª Comissão da Assembleia Nacional, em termos de sustentabilidade de finanças públicas, “taxar zero a produtos de grande consumo vai significar que esta receita não entre para as contas públicas”, sublinhando que, em consequência disso, “menos dinheiro vai ter o Estado para poder fazer a despesa que lhe compete”. Numa altura em que a principal receita pública, que é a petrolífera, tem grande instabilidade, acrescentou Aia-Eza da Silva Troso, é “muito perigoso” estar a reduzir a receita não petrolífera.


“Taxa zero não garante a redução dos preços”

A presidente  da 5ª Comissão da Assembleia Nacional, Aia-Eza da Silva Troso, reafirmou, ontem, que a aplicação de taxa zero ao IVA não garante que a redução dos preços sobre os produtos essenciais da cesta básica vai ser efectiva.

A deputada sustentou a tese, esclarecendo que, com uma taxa zero a maior parte dos produtores dos produtos não vai conseguir obter o reembolso deste IVA que suportam na produção e, por conseguinte, acaba por reverter-se no preço do produto, por não atingir a redução desejada.

Aia-Eza da Silva Troso revelou, ainda, que dado o facto de a taxa inicial ter sido fixada inicialmente nos 7%, houve a necessidade de haver uma negociação, porque o Executivo inicialmente não quis baixar para 5%, pelo facto de a receita pública já ser baixa.

“Para a despesa ser executada já é com algumas dificuldades e reduzir mais as taxas significa menos receitas. Teve de haver uma negociação para que a taxa pudesse ter um índice ainda mais reduzido do que aquilo que era inicial”, referiu a deputada, para em seguida sublinhar que o Presidente da República já havia anunciado, em várias ocasiões, que o Executivo estaria aberto a negociação, ao que veio a acontecer.

“O IVA é um imposto de retorno. O IVA zero não garante a redução de preço. É mais fácil ter os produtores com um IVA, do que tê-los sem o IVA, num contexto em que a economia tem IVA”, reiterou a deputada, para em seguida afirmar que, se a economia não tiver IVA, ninguém paga nem desconta e nem tem reembolso.

“Os que pagariam zero de IVA, em termos de reembolso, é uma temática que enfrentariam com a AGT, porque não podem cobrar reembolso e não podendo cobrar reembolso, quem acaba por pagar por estes custos é o consumidor”, esclareceu.

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