Abril 21, 2024

A Casa Civil do Presidente da República entregou esta segunda-feira, 01, as três propostas de lei do pacote legislativo autárquico, que visam estabelecer as normas sobre a institucionalização das autarquias.

Segundo o Parlamento, a Lei Orgânica da Guarda Municipal e a Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais já estão em posse das comissões especializadas do hemiciclo.

Agora, os três documentos, apreciados na semana finda pelo Conselho de Ministros, serão acrescentados aos onze já apresentados aos deputados para a institucionalização das autarquias locais.

“Os documentos apresentados retratam a Lei que define o caminho a percorrer para a efectiva institucionalização das autarquias locais e também das medidas para gestão do processo de transição entre a saída da administração local do Estado e a entrada das autarquias locais. A proposta de Lei define, também, o estatuto remuneratório dos órgãos e serviços das autarquias locais, como presidente e vice-presidentes da câmara municipal, que precisam de ter um estatuto definido, bem como a guarda municipal, que trata das transgressões administrativas”, descreve o documento da Assembleia Nacional.

CK

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