Maio 18, 2024

Os deputados das Comissões de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Economia e Finanças e Direitos Humanos, Cidadania e Ambiente prosseguem hoje os debates para a aprovação, na especialidade, da proposta de Lei sobre a Actividade Mineira Ilegal.

A proposta de Lei, de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, visa introduzir um regime jurídico específico de combate à actividade mineira ilegal, que estabelece penalidades adequadas à gravidade das condutas tipificadas e dos seus resultados, assim como define procedimentos céleres de perda e apropriação a favor do Estado.

Ontem, durante o debate, a deputada do Grupo Parlamentar do MPLA Paula de Oliveira defendeu o combate cerrado ao fenómeno, que tem assumido proporções que põem em causa a estabilidade do sistema económico. Para o deputado do Grupo Parlamentar da UNITA Manuel da Fonseca, a situação é grave para a economia angolana.

Actividade ilegal

O secretário de Estado para os Recursos Minerais, Jânio Correia Victor, disse que se estima que existam no país 1.026.046 garimpeiros, muitos dos quais de nacionalidade estrangeira, e 296 dragas de grande porte em situação ilegal.

Segundo o governante, a actividade mineira ilegal é geradora de impactos nocivos ao ambiente, à vida humana, à saúde pública, subsistência das comunidades, à economia e ao desenvolvimento. “Trata-se de uma actividade realizada com recurso a equipamentos, dispositivos e produtos químicos perigosos e prejudiciais ao ambiente e à saúde das pessoas que os manuseiam e da comunidade, em geral, e está, muitas vezes, associada à sustentação de conflitos armados violentos, criminalidade organizada, terrorismo, trabalho infantil e escravo, tráfico de drogas e de armas, pondo assim em causa a segurança do Estado”, referiu.

Jânio Correia Victor fez saber que a proposta do Executivo visa, também, adequar e reportar, criminalmente, a luta contra o exercício da actividade mineira, tipificar os crimes e as finalidades das penas, bem como estabelecer molduras penais que permitam a tutela executiva dos bens jurídicos em causa.

A actividade mineira ilegal tem assumido, no país, proporções que põem em causa o normal funcionamento do sector dos Recursos Minerais, a estabilidade do sistema económico e requer a redefinição dos instrumentos jurídicos adequados para desincentivar tais práticas.

O secretário de Estado para os Recursos Minerais acrescentou que a proposta de Lei prevê molduras penais que vão de três meses a oito anos de prisão e multas correspondentes a um terço do valor penal previsto no Código Mineiro, que é de cerca de quatro milhões de dólares.

De 2018 a 2023 foram registados e autuados um total de 1.292 processos-crime relacionados à actividade mineira ilegal, com um prejuízo incalculável à economia nacional, consubstanciado na apropriação ilícita dos recursos minerais, disrupção e fragilização das comunidades, informalidade crescente da economia, associada ao garimpo, perdas fiscais, custos com a gestão e controlo dos fenómenos de garimpo e associados (prostituição, corrupção das matrizes culturais e sociais, entre outros), com perdas financeiras, só em 2018, calculadas em mais de dois milhões de dólares.

JA

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