Julho 21, 2024

Os deputados da 1.ª e 5.ª Comissões da Assembleia Nacional recomendaram, quarta-feira, que os casinos e casas de jogos sejam fixadas distantes dos estabelecimentos de ensino, no sentido de evitar o aliciamento deste tipo de prática às crianças e jovens estudantes.

No posicionamento expresso durante as discussões na especialidade da proposta de Lei da Actividade de Jogos, os parlamentares foram unânimes em reconhecer que as recomendações e emendas apresentadas na primeira discussão, em Fevereiro, foram levadas em consideração e adequadas à proposta de Lei da Actividade de Jogos.

Uma das recomendações está relacionada com os locais onde devem ou não ser construídos os casinos ou casas de jogo de fortuna ou azar.

A deputada do Grupo Parlamentar do MPLA Elizandra Coelho avançou que as contribuições dos parlamentares foram bem aceites, o Executivo repensou e ponderou sobre a referida proposta. “Foram retiradas algumas propostas que não tinham cariz de lei, mas de regulamentação, como por exemplo a autorização da nomenclatura dos jogos autorizados”, referiu.

Elizandra Coelho acrescentou que as contribuições apresentadas no debate vão ajudar a regular a actividade dos jogos de fortuna ou azar. “Está lei vem para harmonizar quer a vontade do regulador, quer dos supervisionados”, acrescentou.

Para a deputada Rosa Branca, também do Grupo Parlamentar do MPLA, houve uma evolução significativa nos debates, particularmente da parte do proponente, pelo facto de ter aceite as propostas apresentadas pelos deputados. “Temos uma lei elucidativa e mais clara no que toca aos aspectos inerentes à actividade de jogos, de modo a que os operadores tenham uma Lei mais fácil de ser aplicada”, afirmou.

António Paulo, presidente da 1.ª Comissão da Assembleia Nacional, chamou a atenção para que se tenha em conta que a actividade de jogos é nociva, viciante e com má reputação.

“Temos que ter muito cuidado ao estabelecer restrições. Não podemos tratar da Proposta de Lei da Actividade de Jogos como se fosse actividade de mérito, aceitável, como desporto e música. Há restrições que são admissíveis pelo lado nocivo. Existe e é uma realidade”, alertou.

O deputado é de opinião que a Actividade de Jogos de fortuna e azar não pode ser permitida em todas as localidades, um facto que existe em outras realidades. “Em qualquer parte do mundo, não se abrem casas de jogos em qualquer sítio”, observou.

Defesa do proponente

Otoniel dos Santos, secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, explicou que se fez um exaustivo levantamento do trabalho que teve início em Fevereiro, acrescentando terem sido revistos todos os capítulos constantes na Lei, desde a autorização, registo, exercício da actividade dos operadores e as questões ligadas à defesa dos jogadores, dentro de um quadro legal actualizado e moderno, com as melhores práticas, como acontece em outras partes do mundo.

O secretário de Estado esclareceu que a actividade de jogos de fortuna e azar não se equipara a actividades desportivas ou culturais, porque pressupõe vícios e perdas significativas de valores, por parte dos jogadores.

Defendeu, neste particular, todo o cuidado, no sentido de permitir que as pessoas tenham acesso, mas de forma equilibrada e controlada, para não haver perdas significativas por parte de quem joga.

Sobre o diploma, Otoniel dos Santos disse que o mesmo vai permitir que a actividade de jogo seja exercida como uma Lei moderna, alinhada às boas práticas internacionais e com um regime fiscal ajustado à sua própria característica.

JA

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