O Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação (MESCTI) esclareceu que não foi eliminada a obrigatoriedade da realização e defesa pública do Trabalho de Fim de Curso (TFC), ao nível da Licenciatura, nem da dissertação de mestrado, contrariando interpretações surgidas após a publicação do Decreto Presidencial n.º 257/25, de 3 de Dezembro.
A posição consta de uma nota de esclarecimento a que o Estado News teve acesso esta segunda feira, 15 de Dezembro, divulgada pelo Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional do MESCTI, na qual o órgão tutela reafirma que o referido diploma não revoga nem altera as normas curriculares em vigor no Subsistema de Ensino Superior.
De acordo com o documento, o TFC continua a ser uma exigência legal para os cursos de graduação, conforme estabelecem os artigos 47.º e 48.º do Decreto Presidencial n.º 193/18, de 10 de Agosto, que aprova as Normas Curriculares Gerais para os Cursos de Graduação. A avaliação destes trabalhos deve obedecer ao regime interno de cada Instituição de Ensino Superior, no quadro da sua autonomia institucional.
Relativamente ao mestrado, o MESCTI esclarece que a defesa pública da dissertação permanece obrigatória, nos termos do artigo 42.º do Decreto Executivo n.º 450/22, de 30 de Setembro, que aprova as Normas Curriculares para os Cursos de Pós-Graduação. O diploma determina expressamente a “elaboração e defesa da dissertação de mestrado ou trabalho equivalente, em sessão pública”.
O Ministério sublinha ainda que o Decreto Presidencial n.º 257/25 deve ser aplicado em conjugação com os diplomas legais anteriormente aprovados, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 193/18 e o Decreto Executivo n.º 450/22, não podendo ser interpretado de forma isolada.
Na nota, o MESCTI apela às Instituições de Ensino Superior, docentes e estudantes para o cumprimento rigoroso das normas reguladoras do Subsistema de Ensino Superior, de modo a garantir a legalidade, a qualidade académica e a credibilidade dos graus e títulos atribuídos no país.
