O Governo angolano, através do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação (MINOPUH), prevê até o final deste ano, regularizar de cerca de 40 mil imóveis, no âmbito do processo de alienação e legalização de imóveis integrados no domínio privado do Estado.
A informação foi avançada esta segunda-feira, 13 de Abril, em Luanda, por Paulo Tecas, durante a apresentação do balanço do processo em curso no sector habitacional, enquadrado no Decreto Presidencial n.º 147/25, de 30 de Julho, republicado pelo Secretariado do Conselho de Ministros através da Rectificação n.º 16/25, de 9 de Setembro.
O diploma estabelece os procedimentos para a transferência destes imóveis para a titularidade dos cidadãos, abrangendo habitações adquiridas pelo Estado até 2008, por via de construção, compra ou processos de confisco.
Segundo o porta-voz da conferência de imprensa, Paulo Tecas, o processo resulta da necessidade de retirar do património público imóveis que já não são essenciais para fins de interesse do Estado, promovendo a sua afectação aos cidadãos.
“O objectivo é assegurar um mecanismo célere, transparente e acessível, permitindo a legalização da posse das habitações pelos cidadãos”, destacou.
Entre os avanços registados, o destaque vai para a criação de uma plataforma informática desenvolvida pelo Instituto Nacional de Habitação (INH), em parceria com a empresa Júpiter, que permitirá a integração com a Administração Geral Tributária (AGT) e a Conservatória do Registo Predial.
O responsável adiantou que já foram constituídas propriedades horizontais em cerca de 265 edifícios na província de Luanda, possibilitando a futura comercialização de aproximadamente 4.000 fracções habitacionais.
O MINOPUH reforça que o processo deve ser iniciado pelos próprios cidadãos, incluindo possuidores de boa-fé, interessados com direito de preferência ou seus sucessores legais, mediante apresentação de requerimento formal para a regularização dos imóveis.
